Em Trânsito

Pausa temporária

2010-06-29T16:12:00.000-07:00

Oi pessoal!

Desculpem meu sumiço... Mas ainda vou ter que ficar um tempo desconectada. Minha princesa nasceu há menos de um mês e o tempo agora é todo dedicado a ela... Espero contar com a compreensão e paciência de todos, da mesma forma que me apoiaram até agora. Assim que possível, se Deus quiser, voltarei à ativa e a todo vapor!

Até breve!

Transporte de bicicletas regulamentado

2010-05-31T14:21:00.000-07:00

Conforme prometido, comento agora sobre nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, finalmente, atualiza regulamentação do transporte de bicicleta:

Desde a entrada em vigor do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que um ato aparentemente simples – o transporte de bicicleta em automóvel ou picape – causava transtornos a ciclistas e usuários de fim de semana. O novo código não aprofundou no assunto, deixando lacunas, e nem os agentes de fiscalização se entendiam. A resolução que tratava do tema era de 1979 (veja abaixo). O maior prejudicado era o motorista que tentava cumprir a lei e acabava multado, penalizado pela falta de legislação específica.
Com a publicação da Resolução 349, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamenta o assunto, estabelecendo regras claras para o transporte. A nova lei passa a valer 90 dias depois de sua publicação, ou seja, em 18 de agosto.

NA TRASEIRA OU NO TETO Nos casos em que a bicicleta for transportada na parte traseira do carro, mas tampar a placa, a adoção da segunda placa de identificação, no lado direito da traseira do veículo, instalada no para-choque ou na carroceria, é um dos pontos definidos pela nova resolução. Esta placa, no entanto, terá que ser lacrada e fixada pelo órgão de trânsito do estado ou município (detrans ou delegacias de trânsito).
E continuam valendo exigências importantes: a largura da bicicleta não pode ultrapassar à do veículo e não podem ser encobertos indicadores de direção, luzes de freio e dispositivos refletores (veja quadro abaixo).
Outra decisão fundamental: fica claro que a bicicleta poderá ser transportada em suportes de fixação no teto do automóvel, em pé ou deitada, ponto que também gerava controvérsias, pois algumas autoridades entendiam que, se no teto, as bicicletas só poderiam ser transportadas deitadas, para não ultrapassar 50cm de altura (limite determinado para cargas).

TIPOS Com relação à largura da bicicleta, que normalmente ultrapassa à do carro, quando usados os suportes fixados na traseira, a solução é tirar a roda dianteira da bicicleta para resolver o problema: Ela pode ser colocadaa dentro do porta-malas ou pendurada no próprio quadro.
No que diz respeito aos suportes existentes, há interessantes racks no mercado, leves e práticos, que são acoplados às bolotas dos engates. Os preços variam muito, mas é possível encontrar suportes a partir de R$ 100.
Com relação ao transporte no teto, quando é liso, é preciso, primeiro, adquirir as barras laterais; e depois as calhas, que são colocadas no sentido transversal. Quando o carro já tem as barras, basta comprar as calhas. Tanto as barras quanto as calhas são encontradas por diversos preços e de diferentes marcas. Mas, com menos de R$ 400, é possível comprar tudo.

NA CAÇAMBA As bicicletas também poderão ser transportadas em picapes, mesmo que haja necessidade de abertura do compartimento de carga.

POR DENTRO DA LEI
*O transporte de bicicletas era regulamentado pela Resolução 549, de 1979, ainda sob a vigência do antigo Código Nacional de Trânsito. E o de cargas, pela Resolução 577, de 1981 (cerne da dúvida sobre o transporte no teto, devido à exigência de altura máxima de 50cm). Ambos foram revogadas pela nova Resolução 349 (que também regulamenta o transporte de cargas), publicada no último dia 20, mas com previsão de entrar em vigor a partir de 18 de agosto.
* Entre as exigências: a bicicleta não poderá atrapalhar a visibilidade nem comprometer a estabilidade do veículo; não poderá provocar ruído, nem poeira; não poderá ocultar as luzes de freio, indicadores de direção e dispositivos refletores (ressalvada ocultação da lanterna de freio elevada); não poderá exceder a largura máxima do veículo nem ultrapassar as dimensões autorizadas para veículos (Resolução 210/2006); todos os acessórios como cabos, correntes, lonas, grades ou redes, que sirvam para acondicionar, proteger e fixar a carga, deverão estar devidamente ancorados.
* Segunda placa traseira de identificação: será obrigatória na hipótese do encobrimento da placa traseira; terá que ser colocada em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no para-choque ou na carroceria, admitido o uso de suportes adaptadores; deverá ser lacrada na parte estrututal em que estiver instalada.
* É considerada carga indivisível e, portanto, poderá ser transportada em caçamba, mesmo que com o compartimento de carga aberto, mas deve respeitar o peso máximo estabelecido para o veículo.
* Multa: conforme a falha cometida, o motorista está sujeito a infrações distintas – conduzir o veículo sem uma das placas de identificação (artigo 230/multa de R$ 191,54, perda de sete pontos, possibilidade de apreensão e remoção do veículo); transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via carga que esteja transportando (artigo 231, inciso II/mesma multa e pontuação, retenção do veículo para regularização); transitar com dimensões da carga superiores aos limites estabelecidos (artigo 231, inciso IV/multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos, retenção do veículo); transitar com excesso de peso (artigo 231, inciso V/multa de R$ 85,13, quatro pontos, remoção do veículo); transportar, em veículo destinado a passageiros, carga excedente (artigo 248/multa de R$ 127,69, cinco pontos, retenção para o transbordo).

Finalmente, a exigência das cadeirinhas

2010-05-24T15:47:00.000-07:00

Para aqueles que ainda insistem em deixar crianças soltas no carro, agora a lei é para valer. A partir do próximo dia 9, acaba o prazo dado pela Resolução 277/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para que seja iniciada a fiscalização do transporte infantil.

A lei já vigora há dois anos, determinando o tipo de dispositivo adequado para cada idade, mas deu prazo de um ano para que os órgãos de trânsito iniciassem campanhas educativas e, de dois anos, para o início do trabalho de fiscalização que, se bem intensificado, será a grande oportunidade para que adultos, ainda não sensibilizados pela necessidade do transporte adequado, passem a preservar a vida dos pequenos, mesmo que sob pressão da multa de R$ 191,54, mais sete pontos na carteira, além da retenção do veículo.

Independentemente de ser lei, o uso dos dispositivos de retenção para crianças, mesmo que em trajetos curtos, felizmente já é hábito entre muitos pais:
- até 1 ano, deve ser usado o bebê conforto, preso ao cinto do carro, no sentido contrário ao movimento do veículo;
- entre 1 e 4 anos, é obrigatório o uso da cadeirinha;
- e entre 4 e 7,5 anos, o dispositivo adequado é o assento de elevação ou booster.
Em todos os casos, especialistas recomendam a fixação do dispositivo de retenção no lugar reservado ao passageiro no meio (obviamente no banco de trás). No entanto, a recomendação só é válida quando TODOS os cintos de segurança do veículo forem de três pontos. Se o do meio for abdominal, melhor escolher uma das laterais.

Veja no post Transporte de crianças informações detalhadas sobre a Resolução 277.

Outra boa notícia é que finalmente saiu nova regulamentação do Contran para o transporte de bicicletas, polêmico e complicado desde a entrada em vigor do CTB. Confira no próximo post...

Aulas noturnas para quem quer carteira

2010-05-17T16:12:00.000-07:00

Entram em vigor hoje as novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, adição e mudança de categoria. Quem iniciar o processo a partir de agora terá que fazer 20% das aulas práticas de direção no período da noite (exemplo: para a primeira habilitação, em que a carga horária mínima exigida é de 20 horas, quatro aulas terão que ser à noite).

A medida é bem recebida por diversos especialistas, que ponderam a necessidade de maior treino em condições adversas, que serão logo enfrentadas pelo recém-habilitado. Mas lembram que isso não se resume a aulas noturnas, mas também em condições climáticas diferentes como chuva e neblina e, principalmente, em rodovias, pavimentadas ou não.

Já entre os instrutores de direção e donos de centros de formação de condutores, a preocupação maior diz respeito ao aumento de carga horária e novos encargos trabalhistas. Além disso, preocupa, de maneira geral, como será a fiscalização de frequência do aluno a essas aulas noturnas.

Que venham os palpites!

Mais detalhes sobre a Resolução 347, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta a obrigatoriedade, determinada pela Lei 12.217/2010 estão no site do Denatran.

Dúvida sobre endereço de multa

2010-04-19T13:31:00.000-07:00

Para ser considerado consistente, o auto de infração – que dará origem à notificação – deve seguir critérios estabelecidos na Resolução 149 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os itens que devem constar, está o endereço que, de tempos em tempos, suscita dúvidas por não estar completo na notificação. O questionamento de hoje diz respeito a uma notificação que continha apenas o nome de uma praça, em cidade do interior de Minas, sem número ou qualquer outra referência que demonstrasse claramente onde a infração foi cometida. O motorista tem razão em questionar a autuação, principalmente porque, segundo ele, há trechos da tal praça em que o estacionamento é permitido e outros em que é proibido.

Vejamos:
Pelo "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração."

Mesmo o artigo não sendo claro em relação ao endereço, citando apenas “local”, fica evidente que a exigência é exatamente para que não haja dúvidas sobre onde ocorreu a infração, o que no caso em questão parece ser essencial. Normalmente, quando não há referência à numeração, os órgãos de trânsito em geral emitem as notificações com alguma referência, tipo "rua 'X' esquina com av. 'Y'", o que também não foi feito.
A sugestão é recorrer, observando-se o prazo descrito na própria notificação para a defesa prévia (que mais se aplica para esse tipo de caso), destacando a Resolução 149 e o artigo 280. Deve-se também, nesse caso, anexar fotos dos locais da praça onde o estacionamento é permitido e proibido, no intuito de mostrar a importância de ter sido anotado número ou qualquer outra referência. Sendo inconsistente o auto de infração (ou seja, com erro), diz o artigo 281/CTB que deve ser arquivado e seu registro considerado inconsistente ou irregular, o que significa que a multa deve ser desconsiderada.

Mas, atenção, isso não é automático, só ocorre por meio de recurso. Primeiro na fase de defesa da autuação; se negado, perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari); e, finalmente à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). E é bom lembrar não se exige mais o pagamento da multa antecipada.

Estacionamento de caminhão é livre

2010-04-12T16:38:00.000-07:00

Caminhão pode estacionar em qualquer lugar?

Desde que seja em área de estacionamento permitido, a princípio, sim.

A dúvida é de um colega de redação, incomodado com um caminhão que sempre fica estacionado na porta de sua casa, atrapalhando um pouco a visibilidade, já que a rua é estreita (e tirando sua vaga...).

Mas ele terá que se acostumar com a ideia. Consulta feita ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não deixa dúvidas. Desde que a área seja de estacionamento permitido (e olha que nem estamos falando de carga e descarga...) e não haja nenhum tipo de sinalização proibindo, caminhões são veículos como outros quaisquer e podem, como tal, estacionar normalmente em áreas destinadas a estacionamento.
A exceção fica por conta dos locais onde o trânsito de veículos pesados é proibido, o que normalmente acontece em cidades grandes, nas áreas centrais e corredores mais movimentados, quando há regulamentação específica do município. Nesses casos, se não é permitido circular, por consequência, também não se pode estacionar.

Bloqueadores liberados

2010-04-05T13:47:00.000-07:00

A Justiça voltou a liberar os efeitos da Resolução 245/2007, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), polêmica por obrigar os veículos zero a saírem de fábrica com dispositivos antifurto que permitem seu bloqueio. No fim do mês passado, o juiz da 7ª Vara Cívil Federal de São Paulo, Douglas Camarinha Gonzáles, revogou liminar que suspendia os efeitos da resolução, pois a implantação do dispositivo, independentemente da vontade do consumidor, violava preceitos constitucionais de privacidade e intimidade, além de configurar venda casada. Mas o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) conseguiu demonstrar que mudanças feitas na lei e no sistema – que se encontra em fase de testes pelo órgão – acabaram com a possibilidade de rastreamento do veículo, sem o consentimento do proprietário, deixando, assim, de ferir o princípio da privacidade. A liminar foi suspensa, mas o assunto continua sendo discutido judicialmente. Até nova decisão, no entanto, a obrigatoriedade do equipamento passar a ser de série nos veículos terá início em julho.

Cobrança por edital de multas da PRF

2010-03-29T12:05:00.000-07:00

A respeito da publicação em edital da PRF, feita na última quarta-feira, cobrando multas antigas de, a princípio, 150 mil motoristas, publico matéria que fiz sobre o assunto.

Pode ser considerada ilegal, na opinião de especialistas em direito de trânsito e do consumidor, a atitude da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de cobrar, de milhares de supostos infratores, multas que não foram quitadas desde 2005. Na última quarta-feira, a corporação notificou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), 150 mil motoristas em todo o Brasil que, desde 2005, por razões diversas (endereço errado ou insuficiente, recusa no recebimento etc.), deixaram de receber, em casa, a notificação da autuação (primeira notificação) ou da penalidade (multa propriamente dita) e não recorreram ou não pagaram a multa. Além disso, o órgão informou que até o fim de maio, outros 850 mil proprietários de veículos poderão ainda ser notificados da mesma forma. No geral, os débitos não pagos à PRF superam os R$ 100 milhões.

Embora a PRF tenha aberto novo prazo para recurso nas duas situações – notificações em fase de defesa prévia (15 dias contados da data de publicação do edital, que foi 24 de março) e notificações da penalidade (30 dias para recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações/Jari para aquelas que já viraram multa e, nesse caso, obrigatoriamente a corporação teria que comprovar o envio da primeira notificação) –, a atitude, aparentemente inusitada, já gera dúvidas e protestos.

"Se as notificações foram enviadas para o endereço correto (pelo Código de Trânsito Brasileiro/CTB, se o motorista não informa a mudança de endereço perde todos os direitos), não vejo motivo para publicação no DOU. Acredito que o grande problema foi o seguinte. Durante este tempo, houve muitas situações em que a PRF não tinha convênio com os estados e, portanto, as multas não apareciam nos sistemas dos Detrans. Então, agora, essa foi uma maneira que a PRF arranjou para corrigir as falhas, que não está disposta a assumir", afirma o advogado e professor de direito de trânsito, Marcelo José Araújo.

O também advogado Fábio Vicente Souza, especialista em trânsito, acrescenta que, no âmbito do Direito Administrativo, o prazo para publicação em edital é de 90 dias, não fazendo sentido a publicação tanto tempo depois. "Fere o artigo 37 da Constituição Federal no que diz respeito à publicidade", diz. Ele pondera, ainda, que a atitude da PRF esbarra no problema da prescrição, que ocorre em cinco anos, conforme a Lei 9.873/1999: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (…)". A mesma lei, inclusive, é citada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) como orientação a ser seguida pelos demais órgãos, uma vez que o CTB não menciona nada a respeito.

NOVO PROPRIETÁRIO Mas o que pode ser o mais grave dos problemas consiste na cobrança das multas nas situações em que o carro já foi vendido, decorrente exatamente do fato de não terem sido inseridas nos sistemas dos Detrans. Pelo CTB, a multa acompanha o veículo e, portanto, para os carros que tenham sido transferidos neste período aparecerá a pendência, agora cobrada de um novo proprietário, que nada teve a ver com a autuação. A PRF, aliás, é categórica ao afirmar que "quem adquire o veículo assume todos os ônus, inclusive multas". Injustiça que não pode ser corroborada de maneira tão simples e que, de acordo com especialistas no assunto, é motivo para que o dono do veículo recorra à Justiça.

Marcelo Araújo lembra que, pelo artigo 131 do CTB, "o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito". Logo, se foi licenciado durante todo este período, ou até transferido (para o que vale a mesma regra), não é razoável a cobrança dessas multas anos depois. "Isso é transferir a responsabilidade para o atual proprietário, que não tomou conhecimento da infração. O que é injustificável, pelo fato de a PRF não ter feito convênio com os Detrans", diz. Entendimento que, inclusive, é também do Denatran que, por meio da assessoria de imprensa, e sem entrar no mérito da PRF, afirmou que, de maneira geral, nos casos em que há erros dos órgãos de trânsito, o cidadão não pode ser prejudicado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA "Não se pode incluir restrição no veículo que já foi licenciado ou transferido. Isso pode gerar diversas ações por abuso. Veja só: eu comprei o carro, não tinha multa, como vai aparecer depois? Isso é um absurdo", acrescenta o advogado e deputado Délio Malheiros, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ao tomar conhecimento da atitude da PRF, Malheiros a considerou preocupante. Ele então preparou documento de representação, que foi encaminhado ao Ministério Público Federal ontem, sugerindo o ingresso com uma ação civil pública contra a medida. "Mostra que existe um objetivo claro de dificultar a defesa do eventual infrator, pois como alguém, notificado cinco anos depois, vai apresentar uma defesa? O motorista nem lembra mais do local onde teria ocorrido a infração", pondera.

Para ele, se existe uma norma que obriga a atualização de endereço (o que, inclusive, exclui o direito de defesa do motorista que mudou e não avisou ao Detran do estado onde mora) e não houve como notificar os motoristas, o que ocorreu foi por ineficiência do órgão de trânsito. "Se tivessem publicado o edital logo depois de essas notificações terem sido devolvidas, faria sentido. Mas, cinco anos depois? Isso é um abuso de autoridade. Quando chegar à Justiça, vai cair", afirma.

Entramos em contato com a PRF, que não respondeu aos questionamentos até o fechamento deste edição.

SERVIÇO Para saber se o nome está entre as pendências com a PRF, o proprietário de veículo tem, além da consulta ao DOU da última quarta-feira, a possibilidade de, via internet, acessar o endereço www.in.gov.br, selecionado "pesquisa nos jornais", opção "suplementos", item "Suplemento DPRF - DOU 3". A pesquisa pode ser feita pela placa ou CPF/CNPJ. Segundo a PRF, haverá publicações semanais, com nomes de novos motoristas, possivelmente até o fim de maio e os editais serão veiculados em suplemento do DOU, seção 3. Consultas também podem ser feitas pelo site da PRF (www.dpfr.gov.br), em até três dias depois de cada publicação, onde também estão os formulários para defesa da autuação, recurso e indicação do condutor infrator. Também podem ser consultadas as superintendências regionais por e-mail, em Minas: nmp.mg@dprf.gov.br.

Recurso de multa: estados começam a acatar decisão judicial

2010-03-22T13:53:00.000-07:00

A medida é tardia, já que vem sendo discutida desde a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997, mas chega muito comemorada por juristas e condutores de veículos. Desde a publicação da Súmula Vinculante 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 10 de novembro do ano passado, não é mais permitido a nenhuma junta administrativa ou órgão de trânsito – incluindo os de segunda instância – exigir o pagamento da multa para o julgamento do recurso. Mas, apesar da decisão valer há mais de quatro meses, somente agora começa a ser reconhecida na prática pelos estados, o que pode ser motivo de contestação. Em Minas Gerais, por exemplo, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), em publicação no Minas Gerais (diário oficial do estado), somente do último dia 13, delibera o cumprimento da decisão.

São três as possibilidades de contestação de uma autuação de trânsito pelo proprietário ou condutor do veículo. A primeira é a chamada defesa prévia, ou defesa da autuação, quando ainda não existem multa nem pontos, mas apenas o aviso – a notificação – de que houve o cometimento da infração. Perdida esta chance, passa-se à primeira instância de recurso propriamente dito, junto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jaris). Até aí, desde a edição do CTB já não era exigido o pagamento da multa (facultativo, caso o motorista queira aproveitar o desconto de 20%) e não houve nenhuma mudança.

O problema estava no recurso em segunda instância, que deve ser dirigido aos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans), quando as multas são aplicadas por órgão municipal ou estadual, ou ao próprio Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em caso de notificações emitidas por órgãos federais. Neste caso, era exigido o pagamento da multa. Do contrário, o recurso sequer era analisado. Com a Súmula Vinculante 21, foi considerada "inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo", o que inclui não só multas de trânsito mas todo tipo de recurso em âmbito administrativo.

Ainda sobre os rastreadores...

2010-03-15T12:41:00.000-07:00

Semana passada, publicação da Resolução 343, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), referenda a Deliberação 90, que estabeleceu novo cronograma para a entrada em vigor da obrigatoriedade dos bloqueadores/rastreadores como item de série nos veículos. Com isso, a nova norma passará a valer a partir de julho, depois de ter sido adiada duas vezes. Mas tudo indica que a discussão pode estar apenas começando…

Na verdade, o que está motivando os vários adiamentos – além dos testes nos equipamentos, justificados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) – é ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo, contra a obrigatoriedade dos equipamentos. Entre outras coisas, está sendo contestado o fato de o poder público passar a ter o poder de rastrear os motoristas, atentando contra o direito de privacidade e abrindo precedentes perigosos, como é possível notar nas próprias decisões judiciais que já fazem parte do processo 2009.61.00.007033-0, que pode ser acessado pelo site http://www.jfsp.jus.br/. Segundo especialistas, mesmo que seja obrigatório apenas o bloqueio do veículo (caso de furto/roubo), ficando o rastreamento a cargo do motorista decidir se deseja, a função fica inativa e as posições por onde o veículo passa são registradas de qualquer forma num sistema ao qual o Estado teria acesso.

No início do ano, audiência pública para discutir o assunto contou com a participação de representantes das partes envolvidas, incluindo montadoras de veículos. Como não houve acordo, foi dado um prazo para manifestação de todos e, atualmente, o processo encontra-se concluso (pronto) para nova decisão, que pode sair a qualquer momento.

Sobre o assunto, veja também o post "Rastreadores: a polêmica continua".

Prescrição de multas

2010-03-08T15:16:00.000-08:00

Em decisão recente, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) de Minas Gerais decidiu acatar a tese da prescrição em cinco anos, tendo como base a Lei Federal 9.873/1999. A medida é, sem dúvida, um avanço, já que, muitas vezes, multas ficam meses – até anos – sem serem cobradas e depois de muito tempo sua quitação passa a ser exigida pela administração pública.
Em várias situações, o proprietário do veículo nem foi notificado na época correta, deseja vender o carro e fica impedido, ou até já vendeu, complicando a vida do novo dono, que passa a ser o responsável. Em outros casos, até houve a notificação correta, mas o motorista, por algum motivo, ignorou e, quase sempre por ineficiência, o órgão de trânsito não conseguiu fazer com que se cumprisse a lei. E, pior, houve recurso, mas as juntas administrativas de recursos de infrações (Jaris) não julgaram…

Pena que a medida é estadual, ou seja, só abrange autuações emitidas por órgão estadual ou municipal, dentro de Minas Gerais. Ficam de fora, as situações mais escandalosas, que envolvem órgãos federais, em especial o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), com milhares de recursos pendentes há muito mais de cinco anos e que só agora orienta condutores quanto ao pedido de prescrição, mas que não é automático.

De qualquer forma, já é um grande passo.

Sinalização: fim da polêmica...

2010-03-01T15:47:00.000-08:00

Foi publicada hoje a Resolução 340, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que referenda deliberação do fim do ano passado, simplificando a nomenclatura em sinalização do limite máximo de velocidade e pondo fim a impasses como o de multa para picapes que, em trechos como o da Via Dutra , que liga São Paulo ao Rio de Janeiro (post Picapes multadas na Via Dutra), deveriam respeitar o limite estabelecido para caminhões por estarem enquadradas em "demais veículos" e não na sinalização destinada a "automóveis, motocicletas e camionetas" e escolhida para a via. Agora, o Contran facilita para os motoristas e padroniza as placas, com apenas duas divisões: "veículos leves", correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta; e "veículos pesados", ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.

Advertência: e-mail com fundo de verdade

2010-03-01T12:36:00.000-08:00

Está circulando na internet, o seguinte e-mail:

"ADEUS MULTA DE TRÂNSITO!
MAIS UMA QUE NÃO SABÍAMOS
MULTA DE TRÂNSITO: essa você não sabia
No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perde os pontos, mas não paga nada.Código de Trânsito BrasileiroArt. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
DIVULGUEM PARA O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL. VAMOS ACABAR COM A INDÚSTRIA DA MULTA!!!!"

A informação procede, em parte.
De fato, pelo artigo 267 do CTB, pode-se pedir a conversão da multa em advertência por escrito, o que não é nenhuma novidade. Para isso, é preciso que a infração seja leve ou média e o motorista não seja reincidente, na mesma falta, num período de 12 meses.

No restante, não é como diz o e-mail:
Primeiro: o pedido não é necessário feito junto ao Detran. Tem que ser direcionado ao órgão de trânsito que fez a autuação (é só prestar atenção na própria notificação recebida em casa). Se for o Detran, OK; mas se for qualquer outro órgão de trânsito é este que deverá analisar a questão.
Segundo: o procedimento não é tão simples. Para fazer o pedido de conversão em advertência por escrito é preciso entrar com um recurso, dentro do prazo normal estabelecido também na notificação, que é de 30 dias, de preferência ainda na fase da defesa da autuação (ou seja, é encaminhado ao órgão de trânsito que autuou e não às Jaris). E a documentação necessária é a exigida para qualquer recurso (também consta na notificação).
Terceiro: o pedido da conversão em advertência por escrito não é automático. O órgão de trânsito vai analisar e pode conceder ou não, tendo como base o prontuário do infrator. E, embora o prazo para o julgamento dos recursos seja realmente de 30 dias, nem sempre esse prazo é cumprido.
Quarto: se aceito o pedido, não se paga a multa e nem se perdem pontos!
No mais, devo dizer que vale a pena tentar. Já vi muita gente conseguir a conseguir a conversão.

Múltiplas realidades

2010-02-22T10:52:00.000-08:00

Em poucos dias de férias, saindo de Minas, aproveitei para visitar um casal de amigos que mora em São Luís, no Maranhão. Habituada a pesquisar e a falar sobre carros e trânsito, foi impossível não observar quantas diferenças nos separam dos maranhenses.

A primeira delas vai direto no bolso: conforme os amigos de lá, em São Luís não se faz seguro particular de carro. Não se faz seguro, porque não se furta/rouba veículo na capital do Maranhão. Mas isso ainda é possível nos dias de hoje? A explicação talvez esteja na geografia: como São Luís é uma ilha, há apenas uma saída da cidade, dificultando o "escoamento" de carros furtados/roubados. Insisti: e não existe, em São Luís, o "tradicional" comércio de desmanche de veículos furtados/roubados? Disseram que não. Que se manifeste quem conhece melhor o local.
Por outro lado, a fiscalização de trânsito não parece estar nas prioridades da polícia. Em pleno feriado de virada de ano, presenciei infrações inúmeras às barbas das autoridades: automóveis carregando passageiros além da capacidade, falta de cinto de segurança até nos bancos da frente, sem falar no consumo de álcool antes de dirigir, que não é tão visível aos olhos, mas bastava pelo menos parar alguns dos modelos que passavam entre cones à frente dos policiais para pelo menos impor algum respeito. Em todos os momentos que passei por blitz não vi ninguém ser parado… Infelizmente, nesse caso, as diferenças não são grandes para outros estados. Que me perdoem os policiais de São Luís por estar usando este exemplo, não é peculiaridade local. Apenas relato o que vi.
Em São Luís também se vê muito carro novo, aliás, em proporção bem superior aos mais velhos. De acordo com moradores da cidade, troca-se de carro a cada dois anos, no máximo – e isso não é restrito aos motoristas de melhor condição financeira. Desta vez, a explicação estaria nas condições climáticas naturais da maresia, que "corrói" o veículo por dentro de maneira bem acelerada, e a outra característica comum, mas nada natural: a péssima qualidade de pavimentação da cidade. Aliás, essa parte me horrorizou. Francamente, uma cidade cercada de maravilhas naturais como São Luís, merecia um asfalto à altura. E eu que pensava que Belo Horizonte tinha muitos buracos e o recapeamento durava pouco…
Talvez esse seja um dos motivos pelos quais também chama a atenção a grande quantidade de picapes do segmento médio que se vê na cidade. Basta ter uma condição de vida um pouco melhor para o cidadão já investir nas grandalhonas… Entre estas, a Toyota Hilux é a grande rainha.
Aliás, que "marketing" para a montadora japonesa é a simpática cidade de Barreirinhas, visita obrigatória, já que é de onde se parte para os famosos Lençóis maranhenses. Como grande parte do caminho até os Lençóis é por areia, e o trajeto exige um 4x4, o percurso é feito, em sua maioria, por veículos Toyota Bandeirantes, adaptados com bancos na traseira (no estilo pau-de-arara), para levar os turistas. Quem preferir pagar mais caro para ter mais conforto no "pula-pula" do caminho, pode optar por uma Hilux. De qualquer maneira, é um Toyota, e mesmo que não seja, será assim chamado, pois em Barreirinhas Toyota virou sinônimo de carro.

Comprovação de notificação

2010-02-12T11:19:00.000-08:00

Dando continuidade ao assunto do último post – tema que muita gente fica sem saber o que fazer –, especificamente nos casos em que a notificação não chegou à casa do proprietário do veículo (desde que não tenha mudado de endereço), existe a possibilidade de se pedir o cancelamento da infração, por meio de recurso na fase de defesa da autuação ou Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), com possibilidade de tentativa em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Isso será possível nas situações em que o órgão de trânsito que multou não conseguir comprovar que houve a notificação (três tentativas do correio/verificação do AR e posterior publicação em diário oficial). Para obter a informação, o proprietário do veículo pode pedir a comprovação indo pessoalmente ao próprio órgão de trânsito (órgão que multou). Eles normalmente fornecem documento com todo o trâmite, incluindo as datas das "viagens" do carteiro e de posterior publicação, o que pode ser útil para anexar ao recurso.

No caso de o órgão de trânsito não fornecer, o pedido da comprovação de notificação pode ser feito diretamente no recurso. Normalmente, a comissão julgadora fará a checagem.

Transferência (ou não) de pontos

2010-02-08T12:46:00.000-08:00

A dúvida é do amigo jornalista Daniel Seabra. Em setembro do ano passado, ele emprestou seu carro a um amigo, que acabou sendo multado por falar ao celular. O problema é que ambos só ficaram sabendo da multa há poucos dias quando Daniel acessou o site do Detran-MG. Mais de três meses depois, e sem receber a notificação em casa, como fazer para transferir a pontuação? Pelo menos por aqui, é quase impossível!

A maneira correta de o proprietário do veículo transferir a pontuação para quem de fato a cometeu (quando é o caso) é preenchendo um canhoto que vem junto à notificação da autuação (primeira notificação), enviada à sua casa e, normalmente, com prazo de 15 dias para a apresentação ao órgão de trânsito autuador (prazo contado da data calculada para o recebimento da notificação em casa e que vem expresso no próprio documento).

"Quando o motorista sabe que houve a infração, mesmo não tendo recebido a notificação, pode ir ao Detran e pegar o formulário, mas tem que coincidir de ser ainda dentro do prazo. Mas se não recebe a notificação e não sabe da multa, infelizmente não tem jeito", lamenta a advogada Luciana Mascarenhas, especialista em trânsito. Luciana lembra que, antigamente, no caso dos veículos registrados em Minas Gerais, o Detran-MG aceitava analisar o pedido de transferência dos pontos, mesmo depois do prazo, por meio de abertura de processo administrativo. "O real infrator fazia uma declaração assumindo a responsabilidade, com firma reconhecida em cartório, e em 90% dos casos o Detran aceitava. Mas agora não aceitam mais. O pensamento é o de que a pessoa sabia da infração e deveria ter ficado atenta ao prazo. Só que, muitas vezes, ela não sabia", diz.

"O pior é quando o dono do carro é ainda permissionário e acaba perdendo a carteira por causa desses pontos. Ou na situação em que, devido a essa infração que não cometeu, acaba atingindo os 20 pontos", acrescenta a advogada. A implicação também é maior quando o proprietário do veículo é pessoa jurídica que, por não ter feito a indicação do condutor, terá a multa cobrada em dobro (ou multiplicada mais vezes) ao ser autuado novamente dentro do período de um ano.

A coordenadora de infrações e controle do condutor do Detran-MG, Cristiane Lima, confirma que, nesses casos em que o dono do carro não recebe a notificação da autuação em casa, pelo menos por enquanto, a única maneira é tentar tomar ciência da multa pela internet e buscar o formulário para fazer a transferência, mas dentro do prazo legal de indicação do condutor infrator (que pode ser calculado em torno de 45 dias depois da data de cometimento da infração: 30 dias de prazo para expedição da notificação pelo órgão de trânsito mais 15 dias para o proprietário informar o condutor contados mais ou menos da data em que se recebe a notificação em casa). Ou seja, é preciso agir rápido.

Caso contrário, a única saída é procurar a justiça.

A dica, para evitar surpresas desagradáveis, é sempre consultar o site do Detran do estado onde o carro está regristrado para averiguar se há multa. Se descoberta ainda na fase de defesa da autuação e com poucos de dias da data do cometimento da infração, ainda há tempo de tomar providências. Em Minas, pode-se ir ao Detran (unidade da Rua da Bahia, 1.635) e pegar um formulário para fazer a transferência ou retirar o documento pelo próprio site. A transferência de pontuação não impede que se entre com recurso contra a multa.

Rastreadores: a polêmica continua

2010-02-01T14:35:00.001-08:00

Em deliberação publicada na última sexta-feira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adia mais uma vez a obrigatoriedade dos equipamentos antifurto (vulgo rastreadores) virarem itens de série nos veículos novos.

A polêmica vem-se estendendo desde 2007, quando foi publicada a Resolução 245, tornando sua presença obrigatória a partir de agosto do ano passado. Desde então, são muitas as alegações em contrário como o provável custo acrescido aos veículos ser repassado ao consumidor e o fato de a segurança pública ser dever do Estado.

Em meados do ano passado, ação judicial contra a medida obrigou o primeiro adiamento da entrada em vigor da nova lei, levando também à execução de testes, por parte do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Equipamentos começaram a ser avaliados em agosto e a conclusão estava prevista para ontem, sendo hoje o novo prazo de entrada em vigor da medida.

A Deliberação 90, de 29 de janeiro de 2010, no entanto, amplia esse prazo de testes para até 31 de julho e estabelece novo cronograma para a exigência dos rastreadores (curiosamente começa em 1º de julho e não em 1º agosto, após a nova conclusão dos testes...).

Veja:

"I – Nos automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários:a) a partir de 1° de julho de 2010, 20% (vinte por cento) da produção totaldestinada ao mercado interno;b) a partir de 1º de outubro de 2010, em 40% (quarenta por cento) da produçãototal destinada ao mercado interno;c) a partir de 1° de dezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produçãototal destinada ao mercado interno.

II – Nos caminhões, ônibus e microônibus:a) a partir de 1° de julho de 2010, em 30% (trinta por cento) da produção totaldestinada ao mercado interno;b) a partir de 1° de outubro de 2010, em 60% (sessenta por cento) da produçãototal destinada ao mercado interno;c) a partir de 1° de dezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produçãototal destinada ao mercado interno.

III – Nos caminhões-tratores, reboques e semi-reboques a partir de 1° dedezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produção total destinada aomercado interno.

IV - Nos ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos:a) a partir de 1° de agosto de 2010, em 15% (quinze por cento) da produçãototal destinada ao mercado interno;b) a partir de 1° outubro 2010, em 50% (cinqüenta por cento) da produção totaldestinada ao mercado interno;c) a partir de 1° dezembro de 2010, em 100% (cem por cento) da produção totaldestinada ao mercado interno."

A Deliberação 90 está no site do Denatran.

Férias

2009-12-22T09:28:00.000-08:00

Pessoal!

Desculpem minha ausência! Estou tirando uns dias de férias e quase não terei acesso a computador. Em meados de janeiro, se Deus quiser, volto com novidades e comentários.
Feliz Natal e Ano de 2010 a todos!

Transporte de crianças

2009-12-14T05:03:00.000-08:00

Infelizmente ninguém acertou...

Por lei, é a partir dos 7,5 anos que a criança pode "abandonar" o assento de elevação, também conhecido como booster, para sentar-se normalmente no carro, usando o cinto de segurança próprio do veículo.

A questão, porém, não é tão simples. Até a edição da Resolução 277, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que é de junho de 2008, já eram seguidas diversas recomendações de especialistas e a idade ideal considerada para a criança deixar de usar o assento de elevação era 10 anos. E isso, levando-se em consideração outro dado importante (que teve dois votos), que é o momento de a curvatura dos joelhos da criança alcançar a dobra do banco. Logo, embora a lei exija o assento somente até os 7,5 anos, pais cuidadosos devem ficar atentos também a esse outro detalhe e, é claro, ver se o cinto não está "pegando" o pescoço.
Além disso, até os 10 anos, também por lei, a criança só deve ser transportada no banco traseiro (exceção às picapes com cabine simples ou estendida... outra discussão complicada).

Começando do começo, crianças de até um ano de idade devem ser transportadas no chamado bebê conforto, que é colocado no sentido contrário ao trânsito, e, obviamente, preso ao cinto do carro. A partir de um ano, é a vez da cadeirinha, que deve ser usada até os 4 anos. E, finalmente, dos 4 aos 7,5 anos (como já comentado), o assento de elevação ou booster.

É importante destacar que, embora já esteja em vigor, a Resolução 277 deu prazo de um ano para que os órgãos de trânsito iniciassem campanhas educativas (o que ainda é tímido, infelizmente...) e de dois anos para o início das multas, o que significa junho de 2010. No entanto, transportar crianças adequadamente trata-se de cuidado com elas, o que deve ser uma preocupação infinitamente superior à questão das multas. Logo, não dá nem para pensar na hipótese de esperar junho do ano que vem para começar a cumprir a lei...

Outra coisa importante: desde o ano passado ficou obrigatória a comercialização dos dispositivos de retenção para crianças com o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e manual de instruções.

Como esses dispositivos normalmente são caros, já existem lojas especilizadas no aluguel, que pode ficar bem mais em conta.

O conteúdo completo da Resolução 277 está no site do Denatran.

Belo Horizonte: Importantes decisões

2009-12-09T02:11:00.001-08:00

É esperada para amanhã a publicação do acórdão, relativo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proíbe a BHTrans de multar. A BHTrans, responsável pelo trânsito de Belo Horizonte, é uma empresa de economia mista que, portanto, visa lucro. Motivo que gerou ação do Ministério Público, questionando a constitucionalidade na aplicação de multas.

Desde 10 de novembro deste ano, quando foi divulgada a decisão do STJ, que é aguardada a publicação do acórdão no Diário Oficial da União, a partir de quando fica obrigada a empresa a cumprir a decisão, ou seja, parar de multar.

A BHTrans já avisou, no entanto, que vai entrar com um embargo declaratório, espécie de recurso, que pede esclarecimentes acerca da decisão, entre outras coisas.

GUARDA MUNICIPAL
Outra importante decisão aguardada pelos motoristas da capital mineira diz respeito ao poder de multar da Guarda Municipal, também questionado judicialmente pelo Ministério Público. Os 25 desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) devem retomar, hoje, o julgamento da ação.

Você sabe como transportar corretamente uma criança?

2009-12-04T11:32:00.000-08:00

O transporte de crianças em veículos foi regulamentado recentemente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), embora os equipamentos de retenção (bebê conforto, cadeirinhas e assento de elevação) já fossem recomendados há um bom tempo.
Esta semana, a enquete (vote ao lado) diz respeito ao momento em que a criança pode "abandonar" esses dispositivos. Dê seu voto e, em breve, leia matéria completa sobre o assunto.

Controle na arrecadação

2009-12-02T14:33:00.000-08:00

Publicada recentemente, a Resolução 335, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabelece novos requisitos necessários à coordenação do sistema de arrecadação de multas de trânsito, destacando a implantação do sistema informatizado de controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a medida busca facilitar o controle e repasse do que é arrecadado pelos estados e municípios tanto pelo próprio Denatran como do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o motorista não muda nada, mas se houver, de fato, maior fiscalização e transparência acerca do uso do dinheiro arrecadado com as multas já será um ganho e tanto.

Limites de velocidade e tolerância do radar

2009-12-01T12:35:00.000-08:00

A dúvida é de um leitor do Rio de Janeiro, que foi multado a 84km/h, quando a velocidade máxima permitida era de 80km/h. Ele pergunta sobre o limite de tolerância, obrigatório por lei para haver multa (ou não).

E embora isso venha de longa data, como gera confusão, acaba sendo pergunta frequente.

O limite de tolerância tem que ser de 7km/h, quando a velocidade permitida é de até 100km/h; e de 7%, quando a velocidade máxima permitida passa dos 100km/h (a lei é dúbia com relação aos 100km/h, mas como neste caso 7% seriam também 7 quilômetros, torna-se irrelevante).
O que determina é a Portaria 115 do Inmetro, de junho de 1998, corroborada por toda a legislação que regulamenta as multas por excesso de velocidade. Atualmente, as Resoluções 146, 165, 174 e 214, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):

Resolução 146 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 4º:
Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.
§1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todos expressos em km/h.
§ 2º O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

A legislação metrológica em vigor é justamente a Portaria 115 do Inmetro.

Mas é preciso ficar muito atento ao detalhe da medição e fazer a conta, também determinada pelo artigo 4º (acima):
Velocidade medida - é a velocidade em que o veículo estava;
Velocidade permitida - óbvio, a máxima permitida para a via;
Velocidade considerada - é a velocidade medida MENOS o limite de tolerância do Inmetro. É esta a velocidade, como o próprio nome indica, CONSIDERADA para efeito de multa.

Portanto, no exemplo do leitor acima, é preciso examinar a notificação recebida para saber se os 84km/h são a velocidade medida ou a velocidade considerada. Se se tratar da velocidade medida, significa que ainda é preciso subtrair a tolerância e, logo, a autuação está incorreta. Mas se esta for a velocidade considerada, significa que o veículo estava a 91km/h (velocidade medida) que, menos a tolerância de 7km/h, resultou nos 84km/h. E, neste caso, a multa foi aplicada corretamente.

Identificação automática sai do papel

2009-11-30T14:31:00.000-08:00

Com início de implantação adiado por três anos (de maio de 2008 para junho de 2011), o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) depende agora dos Detrans para virar realidade. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) acaba de definir as diretrizes de implantação do sistema, que será capaz de identificar a situação de todos os veículos em circulação no Brasil através de uma placa de identificação veicular eletrônica, uma espécie de chip instalado no para-brisa, com leitura possibilitada por antenas, que poderão ser espalhadas por diversos pontos das cidades e/ou rodovias, além dos locais de vistoria de veículos. Com a definição dos critérios técnicos e a publicação da Deliberação 85, segundo o Denatran, os Detrans já podem dar início ao processo, dentro de cada estado.

O Siniav foi instituído pela Resolução 212, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em novembro de 2006, que dava prazo de 18 meses para o início de implantação do sistema (maio de 2008) e de 42 (maio de 2010) para a sua total conclusão. Às portas do que teria sido o período para a sua finalização, entretanto, e depois de serem definidos os critérios técnicos que deverão possibilitar a concretização do sistema, a Deliberação 85 define novo calendário para o Siniav. Até 30 de junho de 2011, o processo tem que ter sido iniciado por todos os estados e Distrito Federal. E a implantação total – o que significa que todos os veículos em circulação já terão que ter a placa de identificação veicular eletrônica – deverá ser concluída até 30 de junho de 2014.

SISTEMA
O Denatran apresenta um sistema que demonstra ser de altíssima tecnologia, com identificação por rádio-frequência. Segundo o coordenador geral de planejamento normativo e estratégico do órgão, Antônio Sérgio Calmon, decorre de um trabalho de dois anos e deverá se tornar referência mundial. Os principais objetivos, de acordo com ele, serão gestão do trânsito e segurança. Como o sistema será capaz de ler a placa convencional e confrontá-la com a eletrônica, será possível, por exemplo, distinguir casos de clonagem. Da mesma forma, como haverá integração obrigatória de dados em todo o país, haverá como ser identificado um veículo furtado/roubado a partir do momento da denúncia.
O coordenador de planejamento explica que o Denatran fez o que seria uma primeira fase do projeto: depois de inúmeros testes, foi divulgada a especificação técnica mínima obrigatória para os Detrans. "Existe uma parte do projeto que é negociável, ou seja, cada Detran poderá definir os critérios, como de qual empresa contratar o serviço; mas há outra da qual não abrimos mão. Por exemplo, o nível de segurança e interoperabilidade, ou seja, qualquer que seja o equipamento escolhido tem que ser lido em qualquer parte do país", diz. Para a leitura das placas eletrônicas, serão usadas antenas, com armazenamento de dois tipos de lista, a de passagem, com data e hora dos veículos que passarem pelo local; e a de exceção, atualizada, por exemplo, com o registro de veículos recém-furtados. A partir do momento em que for feita leitura suspeita, o sistema deverá interagir com órgãos como as polícias militar e rodoviária.

Com relação à identificação de veículos com débitos como de multas e IPVA, Calmon afirma que o sistema não foi desenhado para isso, mas adianta que cada Detran poderá adicionar o serviço, se for interesse, ao definir a sua aplicação final, o que obviamente gerará um custo a mais para o órgão. Da mesma forma, o equipamento não poderá ser usado como um radar ou aparelho do gênero. "O que pode é, no futuro, o Detran combinar a tecnologia do Siniav com os instrumentos metrológicos que já existem nas ruas, usando um só suporte, mas aí é outra coisa", afirma Calmon.

Para que o sistema seja considerado inicialmente implantado em um estado, será preciso existir, no mínimo, um equipamento de leitura em operação e, durante o primeiro licenciamento dos veículos zero-quilômetro, já deverá ser colocada a placa eletrônica. Além disso, a partir de cada novo licenciamento ou transferência, os veículos usados já terão que obter o equipamento. Para estar totalmente implantado, é preciso que todos os veículos tenham a placa eletrônica. A princípio, os equipamentos de leitura, com as antenas, serão instalados nos centros de vistoria e, de acordo com o interesse de cada estado, poderão ser espalhados por pontos estratégicos de entradas e saídas das cidades e rodovias.
A placa eletrônica deverá conter: número serial único, número da placa do veículo, chassi, Renavam, categoria, espécie e tipo do veículo e se pertence a frota estrangeira. Todo e qualquer tipo de veículo deverá ter a placa. Naqueles em que não há para-brisa, como no caso das motocicletas, será escolhido outro local para sua instalação.

A Resolução 212 e a Deliberação 85, assim como o relatório com todos os critérios técnicos apresentados pelo Denatran, estão no site do órgão: www.denatran.org.br.

Bentley restaura ônibus para sanatório inglês

2009-11-30T14:06:00.000-08:00

Para descontrair, uma curiosidade interessante.

Ônibus foi restaurado por fora e por dentro, conforme necessidades da instituição

A Bentley Motors entregou um luxuoso ônibus, no tradicional estilo inglês de dois andares, ao sanatório São Lucas (St. Luke’s), de Winsford, cidade próxima a Crewe (onde está localizada a planta da luxuosa fábrica de automóveis), na Inglaterra. O sanatório havia adquirido o veículo no início do ano e pedido ajuda à Bentley, que há três anos apoia a casa de saúde em sua restauração. O projeto foi concluído em 2 mil horas de trabalho de 59 funcionários da Bentley, que procuraram manter as características originais do ônibus, adaptando-o às necessidades do sanatório, que poderá usá-lo em seus serviços para angariar fundos.

ANTT promete iniciar fiscalização em ônibus

2009-11-30T13:58:00.000-08:00

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promete iniciar, a partir de hoje, a fiscalização do excesso de peso em ônibus nas rodovias federais concedidas, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Inicialmente, a operação vai ocorrer em caráter educativo e será realizada em postos de pesagem previamente selecionados, visando preservar a normalidade na prestação do serviço e a segurança da operação. As informações coletadas no início da pesagem serão transformadas em estatísticas e vão subsidiar a ampliação gradativa da operação aos demais postos de pesagem.

A ação da ANTT não irá pesar as bagagens dos passageiros de forma individual. No entanto, como as bagagens têm efeito direto sobre eventuais excessos de peso dos ônibus, as empresas deverão observar os volumes transportados pelos passageiros de modo a não exceder o limite de peso do veículo. Conforme o Decreto 2.521/98, cada pessoa pode embarcar com até 30kg e limitados a 300dm³ de volume e o máximo de 1m de dimensão. Volumes menores, de até 5kg, podem ser acomodados no porta-objetos, localizado no interior do ônibus. Se for constatado o excesso de peso, a empresa pode cobrar do passageiro 0,5% do preço da passagem por quilograma excedente. Por exemplo, um passageiro que pagou R$ 100 pela passagem e está viajando com bagagens que totalizam 80kg, pagará R$ 25 pelos 50kg excedentes.

Pessoal, desculpem meu sumiço. Peguei uma gripe forte na semana passada, que me deixou de cama (e longe de computador!), mas já estou 100%...

A dor de cabeça da (não) transferência

2009-11-21T05:03:00.000-08:00

O assunto é recorrente e devo insistir tamanhas são as dúvidas que surgem a todo momento.
Algumas pessoas, depois de repassarem seus veículos a agências ou concessionárias – ingenuamente entregando o recibo de transferência em branco – têm-se assustado ao receber, em casa, uma cartinha do Detran, avisando que o veículo foi alienado.
Ao consultarem a revenda sobre o assunto, são informadas de que isso “não é nada... e podem ficar tranquilas”. Mas a história não é bem assim...

O procedimento está sendo adotado pelo Detran-MG e é sorte de quem recebe essa carta, pois assusta, procura se informar e pode tomar providências enquanto é tempo.
O envio dessa carta significa o seguinte: a agência ou concessionária pegou o carro na troca, não transferiu para o nome da empresa (as lojas não têm o hábito de fazer isso, embora fosse o correto) e já vendeu para um terceiro. Esse terceiro ainda não transferiu – ou seja, o carro continua em nome do antigo proprietário –, mas como comprou o carro financiado, houve a alienação, que chegou ao sistema do Detran.
Quando a informação chega à sua base de dados, o departamento de trânsito imediatamente faz um comunicado ao dono do carro. E é quando este tem a oportunidade de ficar sabendo que o veículo ainda está em seu nome (isso só acontece quando a venda é financiada, devido à exigência da alienação; se a venda é à vista, a informação não chega aos detrans).

Então o antigo dono procura a agência ou concessionária para saber o que houve e normalmente esta garante que, em pouco tempo, o carro será transferido. Normalmente, sim. Mas, como já disse em post anterior, e repito: se o atual proprietário deixar de transferir o veículo, os riscos para o ex-dono são enormes. Enquanto o carro estiver em seu nome, é o responsável por multas, impostos, acidentes, ou seja, tudo o que envolver o veículo.

O que fazer para se resguardar? Simplesmente seguir a lei.
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que todo ex-proprietário de veículo deve comunicar a venda ao Detran ou delegacia de trânsito de sua cidade. Como fazer isso? É só levar a cópia autenticada do recibo de transferência TOTALMENTE preenchido. Logo depois será inserido no sistema “um comunicado de venda ativo (antigo impedimento)”, que não atrapalha, em nada, a transferência por parte de quem comprou, mas livra o antigo dono de qualquer responsabilidade. Além disso, obviamente, é bom guardar consigo outra cópia do recibo e da impressão da página do Detran depois de incluído o comunicado. Assim, caso haja qualquer problema com o veículo no futuro, o motorista estará resguardado de qualquer ônus.

Art. 134: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Três recalls na semana e oito no mês

2009-11-18T12:49:00.000-08:00

Honda, Yamaha e Peugeot deram início a recalls esta semana. Desde o início do mês, somam oito com Nissan, Citroën, Land Rover, Ford e VW.
Vejam ao lado.

Parar X estacionar

2009-11-13T13:59:00.000-08:00

Proibido parar e estacionar

Proibido estacionar (nesta situação é permitido parar, mas somente para embarque e desembarque de passageiro)

Bingo! Acertou quem marcou a última alternativa: parar é só para embarque e/ou desembarque de passageiros. Qualquer outro tipo de "parada" é estacionamento, ainda que seja por pouquíssimos segundos.

As confusões são muitas e rendem discussão acalorada. Recentemente, um motorista da empresa em que trabalho foi abordado por um agente do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), quando havia "parado" em local onde não era permitido estacionar para fazer uma anotação. Argumentou que a "parada" havia sido rápida e tentou apelar para o bom senso do agente, mas foi multado assim mesmo. À luz do rigor da lei, estava estacionado.

Há um tempo atrás, ao contrário, um amigo precisou discutir com um fiscal de trânsito porque desceu do carro para ajudar o pai que havia acabado de passar por um doloroso exame médico. O motivo era de fato o de parada, embarque de passageiro. Mas o fiscal não queria aceitar o argumento de que o motorista havia descido do carro porque o pai precisava de ajuda. Depois de muita discussão, permaneceu o bom senso. Ou melhor, nesse caso, a lei, pois não há nada que proíba o motorista de descer do carro para ajudar no (des) embarque de passageiro.

Segundo especialistas de diversas áreas do trânsito, em muitos casos, principalmente quando o agente presencia a situação e vê que o motorista não está "inventando desculpas", o fiscal pode usar o bom senso. O que poderia ter acontecido no primeiro exemplo que citei. Já no segundo caso, autoridades de trânsito concordam que teria havia falha do agente se tivesse multado o condutor.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu anexo I, é claro: "Parada é a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros".

Finalmente, outro cuidado: "A parada tem que estar atrelada a embarque/desembarque. É muito comum, quando estão esperando por outras pessoas, os motoristas terem a ilusão de que estão parados, pois haverá um embarque. Mas a lei é clara quando fala no 'tempo necessário', ou seja, é só mesmo enquanto a pessoa entra ou sai do carro". O alerta é da advogada Luciana Mascarenhas, especialista em trânsito.

Estacionar em local onde apenas é permitido parar (placa - proibido estacionar) é infração média, com multa de R$ 85,13 e perda de quatro pontos na carteira. E o veículo pode, ainda, ser removido.

Contran adia prazo para troca de extintores

2009-11-13T12:30:00.000-08:00

Foi publicada esta semana a Resolução 333, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que altera a Resolução 157/2004, dando mais prazo para a troca dos extintores de incêndio BC pelos ABC.

No recente post O vaivém dos extintores comentei sobre a Ação Civil Pública iniciada no Rio de Janeiro que, por força de liminar, deixou a resolução suspensa por mais de um ano (de julho de 2008 a setembro de 2009). Em setembro, porém, tendo em vista Agravo de Instrumento, a resolução voltou a valer, o que significaria que, a partir de 1º de janeiro de 2010, todos os motoristas já teriam que ter substituído seus extintores pelos ABC, que são mais caros, sob pena de estarem irregulares.

Esta semana, entretanto, o Contran tomou uma decisão de bom senso. Como pode ter acontecido de muitos motoristas terem adquirido o extintor BC no período em que a resolução ficou suspensa, de julho do ano passado para cá, e o extintor pode valer até cinco anos, conforme o fabricante, foi publicada esta semana a Resolução 333, que prorroga para 1º de janeiro de 2015, o prazo para que todos os carros estejam equipados com os novos extintores ABC.

BHTrans não pode multar

2009-11-11T09:15:00.000-08:00

Assunto que vem de longa data. Motoristas de Belo Horizonte amanheceram hoje com a notícia sobre a decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ) de que a empresa de transporte e trânsito, que organiza e fiscaliza o trânsito da cidade, não pode multar. O motivo é que a BHTrans é uma empresa de economia mista, que visa lucro, e não uma autarquia, como ocorre (ou pelo menos deveria ocorrer) com grande parte dos órgãos que gerenciam o trânsito dos municípios.
No início de 2004, ano em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais entrou com a dita ação contra a BHTrans, tese de mestrado do advogado Antônio Joaquim de Oliveira Couto Júnior, que apontava serem inconstitucionais as multas aplicadas pela empresa, já havia causado alvoroço. Na mesma época, por motivos semelhantes, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu pelo cancelamento de notificações emitidas por fiscais de trânsito terceirizados, na capital e em duas cidades do interior. Na época, a justificativa foi que empregados da Guarda Municipal do Rio, prestando serviço para a prefeitura, não eram considerados funcionários públicos e, portanto, não poderiam lavrar autos de infração.
O tema faz lembrar outra polêmica recente na capital mineira, em torno do poder de aplicar multas da Guarda Municipal, também questionado na Justiça. A questão era para ser decidida hoje, mas a decisão foi adiada para mês que vem, uma vez que o desembargador Mário Lúcio Machado, que havia pedido vistas ao processo, entrou em férias. Enquanto isso, os guardas municipais não multam. Já a BHTrans, ao contrário, afirmou que manteria seus agentes na rua, de bloco em punho, até o julgamento final da ação (da decisão de ontem cabe recurso). A empresa e o Ministério Público deverão se pronunciar ainda hoje.

Questões jurídicas de lado, a verdade é que não parece razoável que importante instrumento de coibição a motoristas e controle do trânsito fique nas mãos de quem visa lucro. Haja vista denúncia recente em torno do fato de que fiscais da BHTrans receberiam comissão por número de multas aplicadas. Por outro lado, também não se pode permitir que o trânsito de uma cidade do porte de Belo Horizonte fique, ainda que por breve período de tempo, sem fiscalização e aplicação de penalidades a motoristas infratores (o efetivo da Polícia Militar encarregado do trânsito não é grande) que, infelizmente, não são poucos. Nesse sentido, é preciso que se organize uma estratégia. Que se faça Justiça!

Mudanças no CTB

2009-11-10T13:13:00.000-08:00

Ficou para amanhã a provável votação, na Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, do substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Segundo informações da Agência Câmara, foi marcada reunião extraordinária para 14h30.
Conforme postado em 28 de outubro, em "Adiadas mudanças no Código de Trânsito", juntos, o projeto e seu substitutivo propõem mais de 60 mudanças no CTB.

Você sabe a diferença entre parar e estacionar?

2009-11-06T12:37:00.000-08:00

Vote na enquete ao lado e aguarde matéria sobre o assunto na próxima semana...

Recalls: assunto sério

2009-11-05T14:50:00.001-08:00

Fungindo um pouco das leis, mas sem sair delas, a partir de agora tentarei publicar todos os recalls (ou campanhas de serviço) ligados a veículos e em andamento no Brasil.

Começo hoje com a mais recente, e também motivo de polêmica, troca de óleo dos motores VHT 1.0 dos modelos VW Novo Gol, Voyage e Fox (vejam detalhes ao lado).

A ideia é, aos poucos, inserir todo um banco de dados, que vem sendo construído há anos, e que poderá servir como forma de consulta a quem por ventura não tenha sido avisado do reparo pelo qual passou (ou está passando) seu veículo.

Lembrando que o recall é uma convocação feita a consumidores de um determinado produto em que foi constatado defeito, normalmente que compromete a segurança. No que diz respeito a veículos, de modo geral, as montadoras costumam, além de fazer anúncios nos principais veículos de comunicação do país, enviar cartas aos proprietários, chamando para compareceram a uma concessionária, levando o carro para o reparo (que obviamente é gratuito!). Em muitos casos, a montadora não assume a necessidade do recall propriamente dito e realiza as chamadas campanhas de serviço (como fez a VW esta semana). Mas, na prática, não há muitas diferenças.

O vaivém dos extintores

2009-11-03T12:20:00.000-08:00

A polêmica é antiga e foi acirrada depois da edição da Resolução 157, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de maio de 2004, que exigiu a troca dos extintores do tipo BC, até então usados, para os ABC que, além de apagar princípios de incêndio provocados por combustíveis líquidos e problemas de curto-circuito, atuam em materiais sólidos como revestimentos, plásticos e tapeçaria. A necessidade de troca do equipamento por um modelo, que é mais caro, foi amplamente questionada (para não dizer que a própria exigência do extintor nos veículos brasileiros, muito antes disso, já era muito debatida…).

Polêmicas à parte, ao entrar em vigor a resolução estabeleceu prazo para a troca dos extintores, a partir de seu vencimento, de modo que os motoristas que tivessem acabado de adquirir o produto não fossem prejudicados. A ideia era que a partir da data de vencimento de cada extintor, o velho já fosse substituído por um novo, do tipo ABC. E como o prazo de validade máximo estabelecido pelos fabricantes de extintores é de cinco anos (e os extintores BC poderiam ser comprados até 31 de dezembro de 2004, conforme anexo da resolução), até 31 de dezembro de 2009, todos os veículos automaticamente já estariam equipados com os extintores ABC. Data a partir da qual pode ser multado o motorista que trafegar com o modelo antigo, do tipo BC.

Em julho do ano passado, os efeitos da Resolução 157 foram suspensos pela Deliberação 69, forçada por liminar concedida em Ação Civil Pública, na 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ação nº 2005..51.01.001909-8), contra a resolução. Mas em setembro deste ano, a deliberação foi revogada por outra (84), tendo em vista Agravo de Instrumento resultante do mesmo processo, agora no Tribunal Regional Federal da 2ª região (agora de nº 2005.02.01.002819-0). E mais uma vez volta a valer – até que venha nova ordem judicial em contrário – a Resolução 157 e, consequentemente, a exigência de troca dos extintores.

Um alerta importante é com relação à compra do equipamento. Como o BC ainda é válido até o fim de dezembro deste ano, ele continuou sendo comercializado normalmente durante todo esse período. E nenhuma punição está prevista a quem o estiver portando até então. Logo, muita gente aproveitou para continuar usando o BC de 2004 até agora. O problema é que se não houver nenhuma outra disposição em contrário, o ABC passará a ser cobrado (em caso de fiscalização!) a partir 1º de janeiro.

O que diz a lei

*A partir de 1º de janeiro de 2005, o extintor de incêndio com carga de pó BC deverá ser substituído, até o vencimento da validade do teste hidrostático, por extintor de incêndio novo com carga de pó ABC;
*Serão aceitos, até que percam a validade, os extintores com carga de pó BC fabricados até 31 de dezembro de 2004;
*Os extintores deverão conter o selo do Inmetro;
*Para efeito de fiscalização, deverá ser olhado: indicador de pressão, que não pode estar na faixa vermelha, integridade do lacre, selo do Inmetro, prazos de durabilidade e validade do teste hidrostático, aparência geral externa (sem ferrugem, amassados ou outros danos), local da instalação do extintor de incêndio;
*Os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2005 deverão sair da fábrica com extintor ABC;
*Como o extintor é equipamento obrigatório, se houver irregularidade, a infração é grave, com multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos e possibilidade de retenção do veículo para regularização.
*A Resolução 157 (assim como as Deliberações 69 e 84) está no site www.denatran.gov.br.

Prêmio

2009-11-03T12:13:00.000-08:00

Estão abertas, até 30 de março de 2010, as inscrições para o XVIII Prêmio Volvo de Segurança no Trânsito edição 2009/2010, nas categorias Cidade, Empresa, Geral, Imprensa, Motorista Profissional e Transportadoras de Cargas e/ou Passageiros. Trabalhos de estabelecimentos educacionais e de estudantes universitários podem ser inscritos na categoria Geral. Para todas as categorias há a premiação regional (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), com um troféu; e a nacional, com troféu e viagem à Suécia (em algumas situações com auxílio de R$ 3 mil para a viagem). O regulamento está no site www.volvo.com.br/pvst. Outras informações também podem ser obtidas pelo e-mail pvst.br@volvo.com ou telefones (41) 3317-8633/8403.

Motoristas mineiros podem trocar placa clonada

2009-10-30T14:50:00.001-07:00

O assunto é um pouco restrito, tendo em vista que a decisão é individual de cada estado. Mas acredito que mereça ser divulgado amplamente, já que é esperança para milhares de motoristas prejudicados por terem a placa do carro clonada.

Há pouco mais de um mês, o Detran-MG editou portaria, permitindo a troca de placa, mediante processo administrativo em que fique comprovada a clonagem. Até então, só restava ao motorista o longo caminho judicial.
Segundo o delegado Luiz Cláudio Figueiredo, coordenador de administração de trânsito do Detran-MG, a decisão foi a última etapa de um processo que teve início em 2006, com a adoção de um novo lacre para as placas, que substituiu a prática antiga da selagem com arame. "O lacre agora é de policarbonato e autodestrutível. Além disso, tem um número sequencial que permite sua rastreabilidade desde a fabricação. Ou seja, pela placa, é possível saber o número do lacre e vice-versa", explica.
A segunda etapa, de acordo com o delegado, foi o cadastramento e o credenciamento dos fabricantes de placas. "O objetivo foi impedir a confecção de placas de fundo de quintal. Agora o fabricante tem uma autorização eletrônica, só válida para os credenciados. E todas as informações são repassadas ao Detran, até o número da nota fiscal de compra da placa", acrescenta.
E finalmente, recentemente, passou a ser possível a instauração de processo administrativo para a troca de placa (letras e números) nos casos em que ficar comprovada a clonagem. O delegado exemplifica: "Recentemente fui procurado por uma senhora, de 62 anos, dona de um Palio, que tinha sido multado às 2h30 da manhã, na Linha Vermelha, no Rio de Janeiro. E ela me disse: ‘o senhor acha que eu, que tenho medo de andar até em Belo Horizonte, iria estar na Linha Vermelha às 2h da manhã?’ Como se não bastasse o argumento dela, o carro flagrado na Linha Vermelha tinha um pequeno amassado na traseira e não tinha o lacre. O carro dessa senhora, então, passou por exames e ficou comprovado que nunca foi batido. Logo não era o carro dela".
O exemplo é importante para enfatizar a necessidade de se estar atento aos detalhes que possam ajudar na comprovação da clonagem, uma vez que acabou ficando comum alguns motoristas simplesmente dizerem que o carro foi clonado na tentativa de se livrar de multas que cometeram. O delegado explica que cada caso será analisado em separado.

SERVIÇO
Os motoristas que moram no interior do estado não precisam dar entrada com o processo na capital. O procedimento correto é procurar a delegacia de trânsito da cidade de origem do emplacamento. Enquanto, em Belo Horizonte, o proprietário do veículo deve se dirigir à Delegacia Especializada de Investigações de Furtos de Veículos (Rua Uberaba, 175, Barro Preto).
O motorista deve registrar a ocorrência, apresentando o carro para vistoria, além de todos os documentos pessoais, multas e outras possíveis provas da clonagem. Antes de levantar a hipótese de clonagem, em se tratando de apenas uma multa, o motorista pode, primeiro, checar junto ao órgão de trânsito que enviou a notificação, se não foi um erro de digitação que deu origem à multa. A previsão de conclusão do processo é de, no mínimo, 30 dias. Mas casos explícitos como o da senhora, citada pelo delegado Luiz Cláudio Figueiredo, são mais rápidos.
Autorizada a troca da placa, as despesas com a compra de um novo par assim como pela emissão do novo documento do carro são de responsabilidade do proprietário. Já as multas pendentes em virtude da clonagem continuam atreladas à antiga placa para futura instrução criminal, no caso de ser encontrado o responsável pela clonagem, mas o motorista deixa de ter qualquer vínculo com as cobranças. Só não está livre de pagar, caso haja alguma infração pendente (ou débito de IPVA, por exemplo), que de fato tenha sido cometida por ele.

Leitura recomendada

2009-10-30T14:29:00.000-07:00

Vou sair um pouco do campo das dúvidas sobre legislação para dar uma dica interessante. Quem gosta de trânsito e acompanha o setor vai achar interessante o recém-lançado 20 anos de lições de trânsito - Desafios e conquistas do trânsito brasileiro de 1987 a 2007, do jornalista e consultor do Programa Volvo de Segurança no Trânsito (PVST), J. Pedro Corrêa. Em 253 páginas com diagramação leve e fotos de Sérgio Sade, J. Pedro faz um apanhado de erros e acertos de um período exatamente dividido pela implantação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em janeiro de 1998. Ele toca em aspectos importantes e delicados como a municipalização do trânsito, a tão apregoada educação, que ainda não saiu do papel, a impunidade e o "jeitinho" brasileiro. Ao final, ainda brinda o leitor com 26 entrevistas sobre temas como bicicletas, motocicletas , mobilidade, medicina do tráfego e indústria automotiva. Vale a pena!
Os interessados podem entrar em contato com o J.Pedro e fazer o pedido do livro pelo e-mail jpedro@jpccommunication.com.br. Como é patrocinado pela Volvo e Lei Rouanet, não é vendido.

Hoje: Adiadas mudanças no Código de Trânsito

2009-10-28T15:00:00.000-07:00

Foi suspensa, hoje à tarde, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Depurados, a votação do substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Segundo informações da Agência Câmara, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) pediu a discussão de artigo por artigo do substitutivo, que tem mais de 40 páginas, alegando que um ano é prazo curto para tomar decisões, comparado aos 11 anos de tramitação do CTB. De fato, o projeto é muito amplo e a deputada Rita Camata, como relatora, aceita algumas propostas, rejeita outras e analisa cuidadosamente as mais de 60 mudanças previstas para o CTB. O tema é delicado e deve, realmente, ser cuidadosamente estudado. Mas traz propostas interessantes que, se cumpridas à risca, poderão resultar em melhorias tanto no que diz respeito à impunidade como ao cumprimento dos deveres por parte das autoridades.

Estão em discussão, entre outros temas:
- o maior rigor no que diz respeito ao cumprimento da Lei Seca, inclusive, com a tentativa de "legalizar" o uso do bafômetro (etilômetro);
- a proibição de motocicletas circulando entre filas adjacentes ou entre calçada e demais veículos (exceto com o fluxo parado);
- o fim da retenção dos recursos arrecadados com as multas (que originalmente deveriam ser revertidos para o trânsito) e a divulgação do montante, via internet;
- reajuste de 63,97% nos valores das multas (o que a relatora rejeita avaliando que geraria impunidade);
- maior rigor para com as infrações que dizem respeito a ultrapassagens proibidas;
- aumento do prazo de habilitação provisória de um para dois anos;
- unificação da velocidade permitida em 90km/h, independentemente do tipo de veículo, nas rodovias sem sinalização (mudança no artigo 61, que teria influência na discussão abordada no post Picapes multadas na via Dutra).

Depois de uma completa análise de todos os dispositivos, a deputada propõe, ainda, que, devido a tantas interferências que o projeto trará, se aprovado, a sociedade deverá ser amplamente comunidade sobre o teor e a abrangência da nova lei, num período de 120 dias.

A comissão deverá voltar a discutir o relatório em 10 de novembro. Depois de ser votado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas a previsão é de que siga direto para o Plenário da Câmara e que os pareceres dessas comissões sejam lá apresentados.

O teor completo do substitutivo, assim como do projeto original 2872/08, pode ser acessado pelo site da Câmara (www2.camara.gov.br) ou diretamente no link http://www.camara.gov.br/sileg/integras/707238.doc.

Veículo usado: perigo maior para quem vende

2009-10-27T13:45:00.000-07:00

O fantasma da transferência (ou melhor, da não-transferência) continua assombrando. Entra semana, sai semana, tem sempre alguém desesperado porque descobriu que o automóvel (ou moto, caminhão etc.) vendido há anos ainda está em seu nome. O resultado são multas, dívidas de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, na melhor das hipóteses… Recentemente, fui procurada por um leitor que está sendo réu em processo criminal porque "seu carro" atropelou alguém.

E isso é muito mais comum do que se imagina. Seja de má-fé ou por ingenuidade (embora eu acredite mais na primeira opção, infelizmente), muita gente compra carro e não transfere. Passa a cometer infrações de maneira desenfreada e ano após ano deixa em aberto os pagamentos que implicam no licenciamento do veículo. Enquanto só ele é prejudicado por não receber o documento do ano em curso (Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo/CRLV) tudo bem. Se um dia cair em uma blitz, muito provavelmente terá o veículo rebocado e não terá como resgatá-lo, já que não é o "proprietário" oficial… Mas o problema é que, muitas vezes, essas cobranças vão para dívida ativa e, obviamente, em nome do proprietário anterior, que pode ficar impedido, por exemplo, de comprar um imóvel. E só vai descobrir isso quando for tentar tirar a certidão negativa de débitos. Para não falar no pior, como o ocorrido com o leitor que citei acima.

Para se resguardar de tudo isso, o procedimento é simples: não aceitar, jamais (como propõem as concessionárias e agências quando pegam o veículo em troca), assinar o recibo de transferência em branco. Isso, além de facilitar o desleixo de quem comprou o veículo (sem data no recibo, não há prazo para a transferência), deixa o antigo proprietário sem ter como provar, no futuro, que vendeu o carro, e quando vendeu!

O procedimento correto é simplesmente seguir o que determina a lei. Preencher totalmente o recibo, datando e assinando e reconhecendo firma em cartório. Em seguida, o proprietário deve tirar uma fotocópia e autenticá-la (melhor até duas para ter uma de reserva) e levar o documento ao Detran ou delegacia de trânsito de onde mora para fazer o que se chama "comunicação de venda ativa". É uma espécie de impedimento que é colocado junto à placa do veículo, que não impede o novo proprietário de transferir. Mas, caso ele não o faça, o antigo dono tem como provar que não cometeu certas infrações, não deixou de pagar impostos, não atropelou nem matou...

Quando multas antigas surgem do nada

2009-10-23T20:00:00.000-07:00

Esta semana fui procurada por um colega de trabalho, vítima de uma situação que, infelizmente, tem sido corriqueira pelo menos aqui em Minas. Ele comprou um carro usado em 2006, conseguiu transferir normalmente, e agora descobriu que o veículo tem uma multa de 2001...

No caso dele, a infração, que obviamente foi cometida pelo proprietário anterior, tem origem em milhares de processos que estão parados, há anos, na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). Para resumir a história, ainda quando o órgão era o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), por volta do ano 2000, uma empresa tercerizada fazia a fiscalização com radares nas rodovias federais de alguns estados, entre eles Minas Gerais, mas foram constatadas muitas irregularidades (alvo, incluvise, de Ação Civil Pública, na época). E o resultado foi o abarrotamento da Jari, com milhares de recursos, que acabaram não sendo julgados.

As multas ficaram com efeito suspensivo e, na maioria dos casos, não aparecem no site do Detran. E exatamente por isso não impedem o licenciamento nem a transferência do veículo. Assim, muitos acreditam que elas deixaram de existir, mas no sistema do Dnit continuam constando.

Para tentar resolver o problema, a própria Jari do Dnit, hoje, orienta motoristas que queiram pedir a prescrição da multa. É preciso preencher um requerimento, com base na Lei 9.873/1999: "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (…)", único caminho a ser seguido, já que o CTB não fala em prescrição. Só que o requerimento é enviado à sede do Dnit, em Brasília, sem previsão de análise.

Um problema grave para quem, como o meu colega, comprou o carro sem saber da multa e agora pretende vender, pois a maioria das agências e concessionárias autorizadas de veículos, cientes do problema, verificam o sistema do Dnit e não aceitam carros nessas condições. Ou, para aceitar, exigem que o dono pague a multa. E o medo não é em vão, pois se um dia essas multas passarem a constar no sistema do Detran serão um entrave ao veículo e de responsabilidade de quem o comprou, pois, pelo CTB (certo ou errado!), a multa acompanha o carro e não o motorista.

Logo, antes de comprar veículo usado, além da tradicional consulta sos sites dos Detrans, é fundamental checar os sistemas do Dnit, Polícia Rodoviária Federal (PRF) – também alvo de problemas parecidos, mas que podem ser tratados em outro comentário –, DERs, órgãos de trânsitos municipais e outros.

Quanto ao meu colega, mesmo tendo como provar que o carro não lhe pertencia na época da infração, terá problemas para revendê-lo, já que dar baixa nessa multa é uma coisa complicada. Ele vai tentar negociá-la com o antigo proprietário (por sorte, sabe quem é), mas nem sempre isso resolve...

Picapes multadas na Via Dutra

2009-10-21T06:34:00.000-07:00

Um assunto que tem levantado polêmica diz respeito à confusão entre caminhonetes e camionetas (vejam definições abaixo). Uma espécie de armadilha criada pelo CTB (Anexo 1), que pode gerar multas pesadas. Aliás, já está gerando...

As primeiras notícias que tenho são de que a confusão já está armada na Rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio de Janeiro.

A rodovia é administrada pela concessionária Nova Dutra e tem radares em 28 pontos, sendo que em 16 os limites de velocidade são divididos entre: velocidade maior (100km/h na maior parte; 110km/h em alguns pontos) para automóveis, camionetas e motocicletas; velocidade menor (80km/h, na maioria; 90km/h em algumas situações) para os demais veículos. Nos outros 12 pontos, a velocidade é a mesma para todos os veículo (90km/h, 80km/h e 40km/h).

Logo, onde há discriminação pela categoria do veículo, se o modelo não for automóvel, motocicleta ou camioneta terá que seguir a velocidade permitida para os "demais veículos". Caso de todas as picapes (médias ou derivadas de automóveis de passeio), que são classificadas como caminhonetes e, portanto, não podem ultrapassar os 80km/h ou 90km/h, conforme o trecho. Além das picapes, modelos como os jipes, por serem classificados como utilitários, também ficam enquadrados em "demais veículos".

Consultados, nenhum dos órgãos com possibilidade de jurisdição sobre a via (concessionária, Polícia Rodoviária Federal/PRF e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/Dnit) assumiu a paternidade das placas. Mas a PFR admitiu que já são muitos os recursos contra multas. E o pior é que a ideia não surgiu do nada... Provavelmente tenha tido origem no artigo 61 do CTB, que diz: "Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será, nas rodovias, de 110km/h para automóveis e camionetas (em 2003, a Lei 10.830 incluiu as motocicletas); 90km/h, para ônibus e micro-ônibus; 80km/h para os demais veículos". Mas o artigo precisa ser analisado com cuidado. E isso é muito mais complicado, pois amplia e "legaliza" a divisão.

Vejam só:

Primeiro, falando somente do caso em questão: a regulamentação se refere aos locais onde não há sinalização, o que não é o caso da Dutra. E o mesmo artigo dá liberdade ao órgão com jurisdição sobre a via para sinalizar, conforme critérios que julgar necessários. Logo, a separação não precisava ter sido desta forma.

Segundo: Se a regulamentação se refere aos locais onde não há sinalização, imaginem se outros órgãos de trânsito resolvem seguir tais critérios para multar onde não houver placas…

A incoerência é tão grande que, conforme tal artigo, fica permitido aos ônibus e micro-ônibus andar a maior velocidade do que as camionetes. E sabem qual é o melhor exemplo de camioneta? A Kombi. Ou seja, Kombis podem andar a 110km/h, mas picapes modernas, muitas vezes equipadas com freios ABS e airbags, não podem passar do 80km/h... Nada contra as Kombis, mas os critérios estão, no mínimo, desatualizados.

Um alento é que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já está estudando o caso. A assessoria de imprensa informou que já existe um estudo em câmara temática para definir uma sinalização mais clara, de modo que o motorista consiga visualizar as placas e saber em qual categoria seu veículo se enquadra. É solução para médio prazo e promete atenuar o problema. Porém, não se fala em mudança nas classificações usadas pelo CTB e continuam no ar os critérios usados para permitir maior velocidade às camionetas, excluindo as caminhonetes e outros.

(Desculpem, pessoal, o termo correto é caminhonete e não camionete, como postei anteriormente!)

Para uma ideia das classificações determinadas pelo CTB (anexo 1), seguem alguns exemplos:

Automóvel – veículo destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, mais o condutor (até nove pessoas);
Caminhonete – veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até 3,5 mil kg (passageiros e carga em compartimentos separados);
Camioneta – veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento;
Motocicleta – veículo de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada;
Utilitário – veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada.

Quem quiser ver tudo, pode acessar o CTB pelo site do Denatran: http://www.denatran.gov.br/.
Já os pontos onde estão localizados os radares na Via Dutra estão no site da concessionária: www.novadutra.com.br

Por que "em trânsito"

2009-10-19T15:09:00.000-07:00

Repórter do caderno Veículos do jornal Estado de Minas há 11 anos, tive a sorte de começar a falar de trânsito numa época em que o assunto ganhava importância na mídia, com a edição do novo (aliás nem tão novo assim mais…) Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em setembro de 1997. Sem saber que acabaria me especializando neste tema, uma de minhas primeiras matérias, no fim daquele ano, ainda como estagiária da Lead Comunicação, foi exatamente sobre as mudanças que o "temido" Código traria.

Eu me lembro perfeitamente da madrugada de 22 para 23 de janeiro de 1998, quando quatro meses depois da publicação da Lei 9.503, que o instituiu, o CTB entraria em vigor. Talvez novamente por um golpe do destino, eu saía de um bar, em Belo Horizonte, depois de comemorar meu aniversário, que seria no dia seguinte, e como jornalista que me tornaria poucos meses depois, comecei a observar as atitudes dos motoristas à minha volta. O respeito – que infelizmente ficou por aqueles tempos – era evidente: ninguém avançando sinal vermelho (em plena madrugada), motoristas dando ré para não parar sobre as faixas de pedestres, entre outras raridades atualmente…

Em julho comecei a trabalhar no Veículos do EM. E, novamente, com o CTB em pauta. Não demorou para os abusos começarem – especialmente pela ânsia arrecadatória de certos órgãos de trânsito – e as simples matérias de serviço começaram a se transformar em reportagens investigativas. Em 2002, a série Indústria das multas me rendeu o quinto lugar no prêmio CNT (Confederação Nacional do Transporte) de jornalismo.

E "meio sem querer querendo" fui tomando gosto pelo assunto. Pesquisando, buscando aprender cada vez mais (e como sempre digo: apurando, apurando e apurando). E acabei me tornando uma espécie de tira-dúvidas dos amigos e colegas de trabalho, além dos leitores do jornal e site Vrum (da mesma empresa em que trabalho). Então parei para pensar: por que não aproveitar esse espaço tão democrático do blog para levar essa troca de ideias para um espaço sem fronteiras? E, assim, surge o "em trânsito". Espero que apreciem. Deem suas sugestões e opiniões, façam críticas. Estamos aí…