Foi suspensa, hoje à tarde, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Depurados, a votação do substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Segundo informações da Agência Câmara, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) pediu a discussão de artigo por artigo do substitutivo, que tem mais de 40 páginas, alegando que um ano é prazo curto para tomar decisões, comparado aos 11 anos de tramitação do CTB. De fato, o projeto é muito amplo e a deputada Rita Camata, como relatora, aceita algumas propostas, rejeita outras e analisa cuidadosamente as mais de 60 mudanças previstas para o CTB. O tema é delicado e deve, realmente, ser cuidadosamente estudado. Mas traz propostas interessantes que, se cumpridas à risca, poderão resultar em melhorias tanto no que diz respeito à impunidade como ao cumprimento dos deveres por parte das autoridades.
Estão em discussão, entre outros temas:
- o maior rigor no que diz respeito ao cumprimento da Lei Seca, inclusive, com a tentativa de "legalizar" o uso do bafômetro (etilômetro);
- a proibição de motocicletas circulando entre filas adjacentes ou entre calçada e demais veículos (exceto com o fluxo parado);
- o fim da retenção dos recursos arrecadados com as multas (que originalmente deveriam ser revertidos para o trânsito) e a divulgação do montante, via internet;
- reajuste de 63,97% nos valores das multas (o que a relatora rejeita avaliando que geraria impunidade);
- maior rigor para com as infrações que dizem respeito a ultrapassagens proibidas;
- aumento do prazo de habilitação provisória de um para dois anos;
- unificação da velocidade permitida em 90km/h, independentemente do tipo de veículo, nas rodovias sem sinalização (mudança no artigo 61, que teria influência na discussão abordada no post Picapes multadas na via Dutra).
Depois de uma completa análise de todos os dispositivos, a deputada propõe, ainda, que, devido a tantas interferências que o projeto trará, se aprovado, a sociedade deverá ser amplamente comunidade sobre o teor e a abrangência da nova lei, num período de 120 dias.
A comissão deverá voltar a discutir o relatório em 10 de novembro. Depois de ser votado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas a previsão é de que siga direto para o Plenário da Câmara e que os pareceres dessas comissões sejam lá apresentados.
O teor completo do substitutivo, assim como do projeto original 2872/08, pode ser acessado pelo site da Câmara (www2.camara.gov.br) ou diretamente no link http://www.camara.gov.br/sileg/integras/707238.doc.
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Engraçado, pensam em dobrar o período da habilitação provisória mas ninguém fala nada sobre investigar as fraudes e péssima qualidade da formação, a real causa do problema dos péssimos motoristas que temos.
ResponderExcluirE o CTB é bem completo, só falta ser levado a sério. O melhor exemplo são as lombadas, cuja construção é minuciosamente descrita no código e sumariamente ignorada pelas autoridades.
Não adianta ficar alterando itens no CTB se não há uma fiscalização do que está estabelecido desde 98... no papel tudo funciona, já na vida real...
ResponderExcluirCaros Renato e Rafael,
ResponderExcluirAssino embaixo. Realmente temos leis excelentes que, infelizmente, não são cumpridas. Não adianta ficar mudando o tempo todo e não colocar em prática. A própria Lei Seca é um exemplo. Precisou ser editada porque a fiscalização era precária para fazer cumprir a lei anterior (que permitia o limite de 6 decigramas de álcool por litro de sangue).
Agora, pelo que vi, algumas coisas são interessantes, como a exigência de divulgação via internet do montante arrecadado com as multas. Claro que, novamente, desde que seja levado a sério...
Valeu!
Tinha que colocar era 3anos de Permissão para dirigir. Muitos não iriam passar...
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