terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Limites de velocidade e tolerância do radar


A dúvida é de um leitor do Rio de Janeiro, que foi multado a 84km/h, quando a velocidade máxima permitida era de 80km/h. Ele pergunta sobre o limite de tolerância, obrigatório por lei para haver multa (ou não).


E embora isso venha de longa data, como gera confusão, acaba sendo pergunta frequente.


O limite de tolerância tem que ser de 7km/h, quando a velocidade permitida é de até 100km/h; e de 7%, quando a velocidade máxima permitida passa dos 100km/h (a lei é dúbia com relação aos 100km/h, mas como neste caso 7% seriam também 7 quilômetros, torna-se irrelevante).
O que determina é a Portaria 115 do Inmetro, de junho de 1998, corroborada por toda a legislação que regulamenta as multas por excesso de velocidade. Atualmente, as Resoluções 146, 165, 174 e 214, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran):


Resolução 146 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), artigo 4º:
Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.
§1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todos expressos em km/h.
§ 2º O erro máximo admitido deve respeitar a legislação metrológica em vigor.

A legislação metrológica em vigor é justamente a Portaria 115 do Inmetro.


Mas é preciso ficar muito atento ao detalhe da medição e fazer a conta, também determinada pelo artigo 4º (acima):
Velocidade medida - é a velocidade em que o veículo estava;
Velocidade permitida - óbvio, a máxima permitida para a via;
Velocidade considerada - é a velocidade medida MENOS o limite de tolerância do Inmetro. É esta a velocidade, como o próprio nome indica, CONSIDERADA para efeito de multa.

Portanto, no exemplo do leitor acima, é preciso examinar a notificação recebida para saber se os 84km/h são a velocidade medida ou a velocidade considerada. Se se tratar da velocidade medida, significa que ainda é preciso subtrair a tolerância e, logo, a autuação está incorreta. Mas se esta for a velocidade considerada, significa que o veículo estava a 91km/h (velocidade medida) que, menos a tolerância de 7km/h, resultou nos 84km/h. E, neste caso, a multa foi aplicada corretamente.

61 comentários:

  1. PASSEI EM UM RADAR QUE A MAXIMA PERMITIDA É DE 40 KM/H. NESTE CASO, TEM SE UMA TOLERANCIA PELO LMITE EXCEDIDO?

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    1. a tolerância é de 7 km/h, se vc passsou até 47 km/h não será multado =P

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  2. passei em um radar de 40km a 47 km ~e certo que n serei multado? isto foi hoje? quando posso verificar no site se tem alguma multa para meu veiculo? grato

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    1. a tolerância é de 7 km/h, se vc passsou até 47 km/h não será multado =P

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  3. ótimo artigo, bem explicativo, contudo não custa perguntar.
    caso a velocidade máxima da via seja de 70 km/h
    a velocidade medida do automóvel é de 78 km/h
    o valor considerado seja de 71 km/h

    A subtração daria 7 km/h
    estaria dentro do máximo permitido, caso em que cabe recurso da multa, com embasamento na resolução do contran?

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    1. Irmão, se a velociada máxima é 70km vc inclui + 7% desta velocidade que é: 74,9Km.

      Você tem 7% de tolerancia de erro do equipamento ( RADAR )

      Se for 40Km + 7 % = 42.8 kM

      Agora foi?!!!

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    2. Você está errado Mendonça. Desse jeito não vai nunca.

      Se a velocidade permitida for de até 100km/h, você tira 7km/h da velocidade medida pelo radar.

      Se a velocidade permitida for acima de 100km/h, você tira 7% da velocidade medida pelo radar. Daí você terá a velocidade considerada.

      Agora foi?

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  4. Estes parãmetros deveriam seguir as regras eletronicas, onde há componentes eletronicos que tem margem de erro em 20%. sendo que a grande maioria de erro dos componetes giram em torno de 10 a 15%. Outra questao é o fato de existirem radares que multam a 40Kmh, é óbvil que ai esta a industria da multa, que favorece aos impresarios, prefeitos, etc, sendo que as ruas, estradas,etc, não sao consertadas, mas onde ha radares o pequeno trecho a eles destinados, são mantidos integros para seu bom funcionamento. Aqu7i em fortaleza-ce, á trechos onde o carro, por conta de buracos, nao atinge a 30kmh, e lá esta o radar, provando que sua finalidade nao é educar e sim arrecadar dinheiro. O brasil esta falido de segurança, saude, educação, e muito desenvolvido para roubos e descaminhos. Dilma doou dinheiro para o FMI! Vem aqui no ceara e veja que esta sobrando dinheiro!!!

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    1. me explica o seguinte: se devido aos buracos não se pode andar a mais de 30 e o radar é de 40 km/h, como é que o radar está ali para arrecadar? Não vai multar ninguém, kkkkkk

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  5. PASSEI NUM RADAR A 91 kmh Eo RADAR MARCA 80 KMH EU SEREI MUTADO.

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  6. Amigos pode ser "idiota" podem não custa perguntar:
    * velocidade permitida: 60 km
    * velocidade aferida: 70 km
    * velocidade considerada: 63 km

    Eu passei a 70 ou a 63????

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    1. Passou a 70km/h, mas o Detran considera 63km/h por entender que 7km/h é a imprecisão do instrumento (radar).

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  7. Passei a 170km/h em uma via onde o limite é 80km/h e fui pego por um radar manual (tipo pistola) por um guarda rodoviário. Qual a melhor defesa neste caso?

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    1. Defesa? É descer do carro e pagar a multa sem dar um pio...

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    2. Defesa? Tu tem é que ser preso antes que mate alguém, mané

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  8. Recebi uma notificação que diz o seguinte, VM = 69km/h e VC=62km/h, em uma via de 60km/h, ou seja, considerando a margem de tolerancia dos 7km/h eu passei apenas 2km/h será que nesse caso caberia recurso, e qual justificativa eu poderia colocar?

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  9. Olá amigos, passei a 63km/h numa via onda a máxima permitida era de 60km/h. A dúvida é se serei multado ?

    Obrigado a ajuda.

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    1. A moto tem velocímetro digital, acho que a velocidade é precisa. Apesar de não saber ao certo.

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    2. Caro Edin, por lei todo e qualquer equipamento deve ser aferido pelo Imetro ou orgão similar
      Quando a "educação" acho dificil alguém não saber as principais leis de transito.

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  10. tbm passei a 63 km numa via de 60km....to com medo...
    será q serei multada?? obrigada pela ajuda.
    e quanto tempo leva pra aparecer no sistema do detran?

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  11. Passein Na linha verde Macae Rj:
    velocidade aferida 60,00
    velocidade regulamentada 50,00
    velocidade considerada 53,00
    Descriçao da infração: transitar em velocidade superior a maxima em ate 20%. Entendo que não deveria ser multado mas fui. Gostaria se alguem explicasse o pq fui multado se ultrapasse ate 20%.

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    1. Os 20% são pra determinar que a multa é de natureza média, não são pra isentar de culpa. Se fosse acima de 20% a infração seria grave no valor de R$ 127,59...

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  12. Eu passei no radar com a velocidade de medida a 58km/h, a velocidade da via é de 50km/h e a considerada é de 51km/h. Por causa de 1km/h eu vou tomar multa mesmo? Não tem como eu recorrer? Já era 00:26.

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    1. Com o desconto de 7 km/h ainda tomou multa? Não perca seu tempo recorrendo

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  13. gostaria de saber sobre o horario tipo meia noite ate sete da manhã tem toelernacia e pode reccorrer

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  14. Bom dia, passei em um radar a 69km onde a velocidade maxima era de 60km,foi considerada 62km, tirando os 7km, eu não estaria dentro do determinado pela lei dos 20%?

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    1. Os 20% são pra determinar que a multa é de natureza média, não são pra isentar de culpa. Se fosse acima de 20% a infração seria grave no valor de R$ 127,59...

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  15. Este comentário foi removido pelo autor.

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  16. A legislação em vigor sobre este assunto é a resolução 396 de 13.12.2011 do Contran. Nela contém os cálculos de tolerância para cada velocidade excedida (ver anexos).

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  17. qual é o valor da multa por excesso de velocidade em uma pista de 90km/h?

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  18. Conduzia as 23:43, veiculo na Rodovia SP-098.
    Limite Regulamentado: 50 km/h
    Medição Realizada: 58 km/h
    Valor Considerado: 51 km/h

    Sera que cabe recurso?

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  19. Boa Tarde, uma duvida, a pista era de 60km mas o radar estava marcando 40km e eu passei a uns 57km pelo radar, isso pode acontecer? vou ser multado de forma correta?

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  20. Passein Numa Lombada na PE 1:
    velocidade aferida 60,00
    velocidade regulamentada 50,00
    velocidade considerada 53,00
    Descriçao da infração: transitar em velocidade superior a maxima em ate 20%. Entendo que não deveria ser multado mas fui. Gostaria se alguem explicasse o pq fui multado se ultrapasse ate 20%.

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    1. Os 20% são pra determinar que a multa é de natureza média, não são pra isentar de culpa. Se fosse acima de 20% a infração seria grave no valor de R$ 127,59...

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  21. p.t. vida vendi um carro e ai o cara meteu o pe no acelerador passou em 83km/h em um radar de 50km/h ai chegou agora p mim 7 pontos e uma multa de 574,00 e mais a suspensao d carteira minha no caso k nao tenho nada haver com o doido k tava dirigindo!!!!!!!!e agora

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  22. Boa tarde !
    Recebi uma notificação onde meu veículo passou em um radar eletrônico a 68 km/h em uma via de 60 kh/m, porém de a Velocidade Considerada é de 61 km/h, tenho que realizar o recuso de multa por causa de 1 km/h ?

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  23. Conduzia as 16:49, e fui autuado na Rodovia BR 453.
    Limite Regulamentado: 80 km/h
    Medição Realizada: 88 km/h
    Valor Considerado: 81 km/h

    Deu menos que 10%....
    Será que cabe recurso?

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  24. Recebi uma notificação de multa onde passei em um radar eletrônico cuja velocidade permitida é 50Km e passei a 61Km, acima de 20% e portanto natureza média com perca de 4 pontos. Posso recorrer? Nunca fui Multado.

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  25. Fico revoltado com esses babacas andando a 170 km ..... eu levei multa por estar em 88/81km , numa via de 80km , sendo q só ando devagar, numa bobeira q dei em quando eu prestava atenção no transito tenso, em quanto babacas apreçadinhos como esses me ultrapassavam e outro andava totalmente COLADO na minha traseira pra querer correr, não notei a velocidade oscilando!!
    Agora em uma avenida da minha cidade os caras vivem fazendo racha a 200km e a policia sabe e não faz nada, sem falar naqueles motoqueiros FDP que andam a 370km ........ahh fico revoltado

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  26. passei em 46 km/h numa via de 40 km/h serei multado?
    e ainda estou na PPD eu perco a Cnh?

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  27. Eu estou em Belo Horizonte estava trafegando no Anel Rodoviário entretando o Radar é de 70Km por hora e tem desconto de velocidade mas passei 71km e passou de verde para amarelo, ou seja, Tomarei multa?

    Obrigado.

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    1. Se no radar indicou 71 km, foi multado sim. Provalmente você estava a mais de 77 km/h. O radar já indica a velocidade considerada.

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  28. estalaram um radar mas ñ tem placa ao lado e mais a frente tem uma placa de 40 como descubro pergunto a funcionarios e dizem q çn sabm ao serto ?

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  29. passei o radar a 65k no radfar de 60k seri multado

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  30. passei em um radar de 60 km na velocidade de 74 km e queria saber se a multa e leve, media, grave, gravíssima?

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  31. eu passei com a velocidade aferida de 72km-h onde a velocidade permitida é 60 eu serei multado ?

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  32. O limite da via era de 40km/h. Passei e o totem indicou 45km/h. Serei multado?

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  33. olá passei a 42 km por hora era permitido passar 40 km serei multada ?

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  34. olá passei a 43 km por hora era permitido passar 40 km serei multada ?

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  35. eu paasei a 56km onde o radar era 40 km nesse caso os pontos multiplicao ou nao? eu passei de 50% ou nao?
    me ajudem por favor

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Vamos ao calculo. Velocidade conferida 56. Subtrai 7 km. Então o resultado é de 49. O que equivale a mais de 20% dá máxima permitida.
      Então seria multa GRAVE. Vai perder 5 pontos na carteira e pagar uma multa de R$127,69.
      Já estou fera nesse negócio. Feliz 2014 pra você, sem correr tá?

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  36. A VELOCIDADE NO LOCAL É 80 Km/h EU PASSEI A 88Km/h, na notificação diz que a velocidade considerada é 81Km/h. pergunto: Cabe recurso? e se cabe qual é o argumento?
    obrigado.

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  37. Passei numa rodovia federal onde o limite é 80Km/h, recebi uma notificação informando que o velocidade medida foi 88Km/h e que a considerada, 81Km/h. Eu estava levando meu pai para tratamento médico em outro estado, posso usar isso como recurso? E aliás, cabe recurso?

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    1. Pode sim e deve.
      Mas tem que anexar a documentação referente ao socorro que estava prestando ao seu pai.

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  38. brothers e aonde ficam aqueles 20% de tolerancia que esta no codigo e que tbm ensinaram na autoescola ?

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  39. Fui multado num radar que para de funcionar as 22hs, a multa veio no horario de 21:58 hs, cabe recurso sendo que foi um tempo de 2 minutos d diferença?????

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  40. passei num radar a 45 sendo que o permitido e 40km eu fui multado?

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