segunda-feira, 19 de abril de 2010

Dúvida sobre endereço de multa

Para ser considerado consistente, o auto de infração – que dará origem à notificação – deve seguir critérios estabelecidos na Resolução 149 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre os itens que devem constar, está o endereço que, de tempos em tempos, suscita dúvidas por não estar completo na notificação. O questionamento de hoje diz respeito a uma notificação que continha apenas o nome de uma praça, em cidade do interior de Minas, sem número ou qualquer outra referência que demonstrasse claramente onde a infração foi cometida. O motorista tem razão em questionar a autuação, principalmente porque, segundo ele, há trechos da tal praça em que o estacionamento é permitido e outros em que é proibido.

Vejamos:
Pelo "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I – tipificação da infração;
II – local, data e hora do cometimento da infração;
III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;
V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração."

Mesmo o artigo não sendo claro em relação ao endereço, citando apenas “local”, fica evidente que a exigência é exatamente para que não haja dúvidas sobre onde ocorreu a infração, o que no caso em questão parece ser essencial. Normalmente, quando não há referência à numeração, os órgãos de trânsito em geral emitem as notificações com alguma referência, tipo "rua 'X' esquina com av. 'Y'", o que também não foi feito.
A sugestão é recorrer, observando-se o prazo descrito na própria notificação para a defesa prévia (que mais se aplica para esse tipo de caso), destacando a Resolução 149 e o artigo 280. Deve-se também, nesse caso, anexar fotos dos locais da praça onde o estacionamento é permitido e proibido, no intuito de mostrar a importância de ter sido anotado número ou qualquer outra referência. Sendo inconsistente o auto de infração (ou seja, com erro), diz o artigo 281/CTB que deve ser arquivado e seu registro considerado inconsistente ou irregular, o que significa que a multa deve ser desconsiderada.

Mas, atenção, isso não é automático, só ocorre por meio de recurso. Primeiro na fase de defesa da autuação; se negado, perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari); e, finalmente à segunda instância, que é o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). E é bom lembrar não se exige mais o pagamento da multa antecipada.

18 comentários:

  1. recebi um autuação que só descobri porque entrei no site do detran, pois a mesma não foi enviada para meu endereço, pelo menos não chegou.
    no site do detran mostra que a infração foi cometida na rodovia mg329 km 130 trecho entrada santa cruz do escalvado. Porem o km 130 da mg 329 não fica na entrada de santa cruz do escalvado. isso pode anular a multa.

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    1. O endereço incorreto, bem como a observação do ponto de referência também incorreto pode anular a multa. Entretanto os julgadores dos órgãos autuadores podem não conhecer o local onde a suposta infração ocorreu e simplesmente indeferir o pedido. Por isso, nestes casos, é indispensável anexar provas. Você pode fazer referência do local mostrando o erro através de fotos do próprio Google Mapas, mostrando o nome real de uma rua ou mostrando que o ponto de referência usado fica em outro local. Quanto mais fotos de mapa e localidade você anexar, melhor vai ser o entendimento do julgador quanto ao erro. Lembre-se: mesmo você anexando todas as provas e mostrando o erro seu pedido ainda pode ser negado na defesa inicial. Continue recorrendo nas próximas instâncias e sempre dentro do prazo. Geralmente se ganha uma multa na última instância, pois as Comissões julgadoras tem estilo diferente de julgamento e competência.

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  2. Sou de SP capital. Recebi uma multa por estacionar em local proibido. O agente da CET me entregou o canhoto impresso em mãos, pois cheguei ao veículo bem no momento da autuação.
    Depois que o agente foi embora olhei com mais calma, notei que o endereço preenchido no canhoto está incorreto, na forma que o nome da rua está correto, mas a numeração sequer existe na referida rua.
    Isto foi hoje, ainda não sei se virá notificação. Mas de qualquer forma, caberia o recurso fundamentado no Art. 280 do CTB ? O veículo não é meu, mas a dona é terrível kkk
    Obrigado, boa noite

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  3. Minha mãe recebeu uma notificação de andar na contramão em uma rua só o os Correios devolveu dizendo endereço desconhecido e moramos aqui á 20 anos tem como anular a multa

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    1. Olá Rebeca. O fato dos Correios devolver uma notificação ao remetente não é argumento para cancelamento da infração, somente mostra que você não foi notificada para tomar as devidas providências. Normalmente quando isso acontece o próprio órgão mais adiante faz a notificação via edital, que infelizmente é válida. A anulação da multa nestes casos é verificar a consistência do auto de infração. Você pode solicitar ao órgão autuador a cópia do auto de infração para analisá-lo e ver se encontra alguma divergência para recorrer. Quanto à rua ser contramão esta deve estar bem sinalizada. Pode ser um ponto a recorrer. Se a rua não tem placas informando que é contramão tira foto e anexa à defesa.

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    2. Ah, esqueci de citar o artigo para colocar na defesa. Caso não tenha placa de sinalização no local de modo a informar que a rua a qual o veículo trafegou é contramão use o art. 90, §1º do CTB:
      Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
      § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

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  4. Eu sai do quintal da minha casa com minha moto sem capacete e parei na frente pra pegar o capacete . minha casa não é murada parei ainda na frente mesmo nem desci pra rua . passou uma viatura da PM e os policiais já pararam e falaram que eu não poda transitar sem capacete . e eu falei que estava indo pegar . ele com toda iguinorância do mundo VEIo falar pra mim que poderia me prender , prendeu meu veiculo e apreender meus documentos . perguntei qual crime tinha cometido e falei que minha moto esta em dias . ai ele por vingança me aplicou uma multa por andar sem capacete e recolheu minha CNH . dois PMS totalmente dispreparados me revistaram sem nem oferecerem perigo algum , tbm não sabiam nada de lei de transito . minha sobrinha se 7 anos tava perto saiu desesperada chorando com medo . e ainda colocaram o endereço da casa do meu vizinho . como posso recorrer da multa e dos pontos . obs sou promotor de vendas em Goiânia e trabalho a quase 2 anos no trânsito o dia inteiro e nunca tive multa .!

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  5. Recebi uma multa por circular na ciclofaixa. Colocaram o nome da rua correo mas o número de referência fica oposto a ciclofaixa. No caso a ciclo faixa fica na direita da rua e o número de referência fica do lado esquerdo. Será que consigo cancelar a multa alegando que não tem ciclofaixa em frente a este ponto de referência?

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  6. Recebi uma multa por" estacionar e desacordo com a regulamentação " estacionamento rotativo. Sendo que eu parei pra desembarque e quando vi o guarda avisei que estava havendo um desembarque e saí. Tudo isso demorou menos de 1min....quando fui ver no site do detranpe ele havia notificado com o nome da rua e como referência um número de poste. Sendo que lá existe um comércio e números nos respectivos comércios onde o mesmo poderia usar como referência. Trabalho nos correios e sei que número de poste não é referencia de via publica. Cabe recurso?

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  7. Olá cara! Geovane Ramos aqui. Então, é claro que cabe recurso. Não somente pelo número errado, mas como também pela descrição do auto de infração: "Estacionar" não é "Parar". Se houve só o desembarque e o guarda fez a autuação está errado a descrição de "estacionar". Se o local não é permitido "parar e estacionar" deveria ser sinalizado com placas para tal ocasião. Use o artigo 280 do CTB quanto ao local (número) e descrição do auto de infração e artigo 90 do CTB quanto à sinalização (ausência de placas) para informar se pode ou não parar e/ou estacionar. Põe fotos do local para reforçar o recurso. E apresente-o sempre dentro do prazo estipulado na notificação.

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  8. Recebi uma notificação de autuação (ultrapassagem com linha dupla contínua$, sendo que no campo "Local da Infração/Sentido da Via" o agente registrou "BR393 KM177 UF/RJ - Crescente". Em todas as multas em estradas a que tive acesso, neste campo está invariavelmente indicado algo do tipo "BR393 KM177 + 100 m", ou seja, o local é sempre identificado com umaprecisão maior do que simplesmente o KM. Por estefato, há possibilidade de contestação? Obrigado.

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    1. Correto! A marcação no asfalto da faixa contínua pode ter acabado ou iniciado por diferença de 100 m. Por isso é essencial a foto do local junto a defesa para provar se o local continha a faixa contínua ou não! Uma boa foto você consegue capturar o próprio Google Mapas, porém tem que ficar atento a data que a foto foi registrada e se o local houve mudança na pintura da faixa em dias atuais.

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  9. Este comentário foi removido pelo autor.

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  10. Chegou uma multa com Local de infração /sentido da via constando BR316 km-37 Crescente, e nome do municipio de infração sendo união dos palmares, sendo q a BR316 km 37 fica a 240 km de união dos Palmares em união passa a BR 104 posso recorrer?

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    1. Então Letícia. Desculpe não ter entrado aqui pra responder o seu comentário na época. Mas neste caso sempre cabe defesa passível de ganhar. Porém deve anexar junto à defesa prints de mapas e outras provas que conseguir provando que o local está errado.

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  11. Recebi uma multa, porém no horário informado eu estava na faixa contraria da que eu poderia ter sido autuada. Porém, não veio foto na multa. Vale a pena eu recorrer uma vez que a unica prova é a minha palavra? OBS: O que signica a informação "oposto" informada no local. Exemplo: Em local esta Av. Santo Amaro, oposto n 123. O que significa esta informação?

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  12. Olá, Geovane Ramos aqui. A informação "oposto" significa que você estava realmente na faixa contrária. Portanto, sem provas ou outros questionamentos fica difícil ganhar este recurso.

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  13. Moro em uma casa de esquina e tem uma criatura que todos os dias estaciona o caminhão ao lado da minha casa ao longo do muro, apesar de ser im caminho sem saída, fico me questionando, porque ele não estaciona na frente,da casa dele? Gostaria de saber se,existe alguma lei que,posso me alicerçar para solicitar que ele não mais Estácio e ao longo do meu muro.

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