quarta-feira, 11 de novembro de 2009

BHTrans não pode multar

Assunto que vem de longa data. Motoristas de Belo Horizonte amanheceram hoje com a notícia sobre a decisão do Tribunal Superior de Justiça (STJ) de que a empresa de transporte e trânsito, que organiza e fiscaliza o trânsito da cidade, não pode multar. O motivo é que a BHTrans é uma empresa de economia mista, que visa lucro, e não uma autarquia, como ocorre (ou pelo menos deveria ocorrer) com grande parte dos órgãos que gerenciam o trânsito dos municípios.
No início de 2004, ano em que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais entrou com a dita ação contra a BHTrans, tese de mestrado do advogado Antônio Joaquim de Oliveira Couto Júnior, que apontava serem inconstitucionais as multas aplicadas pela empresa, já havia causado alvoroço. Na mesma época, por motivos semelhantes, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu pelo cancelamento de notificações emitidas por fiscais de trânsito terceirizados, na capital e em duas cidades do interior. Na época, a justificativa foi que empregados da Guarda Municipal do Rio, prestando serviço para a prefeitura, não eram considerados funcionários públicos e, portanto, não poderiam lavrar autos de infração.
O tema faz lembrar outra polêmica recente na capital mineira, em torno do poder de aplicar multas da Guarda Municipal, também questionado na Justiça. A questão era para ser decidida hoje, mas a decisão foi adiada para mês que vem, uma vez que o desembargador Mário Lúcio Machado, que havia pedido vistas ao processo, entrou em férias. Enquanto isso, os guardas municipais não multam. Já a BHTrans, ao contrário, afirmou que manteria seus agentes na rua, de bloco em punho, até o julgamento final da ação (da decisão de ontem cabe recurso). A empresa e o Ministério Público deverão se pronunciar ainda hoje.


Questões jurídicas de lado, a verdade é que não parece razoável que importante instrumento de coibição a motoristas e controle do trânsito fique nas mãos de quem visa lucro. Haja vista denúncia recente em torno do fato de que fiscais da BHTrans receberiam comissão por número de multas aplicadas. Por outro lado, também não se pode permitir que o trânsito de uma cidade do porte de Belo Horizonte fique, ainda que por breve período de tempo, sem fiscalização e aplicação de penalidades a motoristas infratores (o efetivo da Polícia Militar encarregado do trânsito não é grande) que, infelizmente, não são poucos. Nesse sentido, é preciso que se organize uma estratégia. Que se faça Justiça!

5 comentários:

  1. Eu queria saber o que a BHTrans vai fazer agora, já que as outras obrigações dela, como cuidar do transporte coletivo e organizar o trânsito, eles fazem mal e porcamente.

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  2. Já que os agentes BHTrans não poderiam lavrar autos de infração.
    E quanto às multas aplicadas por policiais PMMG, que são emitidas pela BHTrans. Cabe recurso?

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  3. acho que esse deputado delio malheeiros e e esse weligton tinha que trabalhar em prol da cidade nao tentar favorecer quem nao respeita as leis os vagabundos de plantao que fecham cruzamentos ,sobe no paseio atrpelam e nao socorre adoram,e enquanto os dois fazem eesse barulho eleitoral,bh esta nas maos de deliquentes do transito,porque os dois nao se uniram para regulamentar a bhtrans,ja ia esquecendo parabens coniventes com a marginalidades9delio e wellingtom0 na proxima eleiçao nao vou esquecer de vcs e quem estiver do lado da ordem
    aureo
    aaaureo@yahoo.com.br

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  4. Caro Rogério,
    Acredito que esta sua dúvida gerará ampla discussão, caso a decisão final seja mesmo contra a BHTrans.
    No entanto, conversei com algumas pessoas que estão acompanhando mais de perto o assunto. E, pelo que parece, as multas aplicadas pela PM, mesmo tendo sido processadas pela BHTrans, serão mantidas, já que a PM, sim, é legítima para multar.
    Mas tudo isso deverá ser revisto, repito, depois que o processo estiver concluído.

    Gospel,
    Sem querer entrar no mérito de sua opinião – e longe de mim negar que existam de fato os problemas que você mencionou (e muitos!) – só para esclarecer: neste caso específico da BHTrans, os deputados nada têm a ver com a história. O processo é de autoria do Ministério Público.

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